Agravo de Instrumento 0719525-52.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0719525-52.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE LITISDENUNCIADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. DISTINÇÃO. 1. Rejeita-se a questão preliminar de não conhecimento do recurso, porquanto ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III, do CPC, o juiz proferirá sentença (art. 354, caput, do CPC) ou decisão quando disser respeito a apenas parcela do processo, tal como na espécie, caso em que será impugnável por agravo de instrumento, conforme art. 354, parágrafo único, do CPC. 2. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 338 do CPC, o denunciante deve arcar com o pagamento dos honorários ao procurador do réu excluído, entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo diploma legal. 3. No caso, a questão referente à ilegitimidade passiva da litisdenunciada não demandou grande complexidade jurídica. Ainda que seja fixado o percentual mínimo de 3% (três por cento) previsto no parágrafo único do art. 338 do CPC, mesmo assim o valor dos honorários revela-se exorbitante e desproporcional, já que a decisão que excluiu a litisdenunciada da ação foi proferida no decorrer do processo, evitando que a parte excluída tivesse que esperar toda a tramitação da ação até a prolação da sentença final de mérito. 4. Sabe-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP e definiu a inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa na hipótese em que o valor da condenação ou o proveito econômico forem simplesmente elevados. Embora o julgamento do Superior Tribunal de Justiça deva ser observado, é preciso operar o devido distinguishing, sob pena de afastar os princípios fundamentais do controle difuso de constitucionalidade, da razoabilidade e do acesso à Justiça. 5. É inarredável, para se fazer justiça, manter a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Decorrido prazo de DINIR ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOWNTOWN em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

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