Arrolamento Sumário 0719984-91.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arrolamento Sumário 0719984-91.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719984-91.2023.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Assunto: Inventário e Partilha (7687) DECISÃO Relatório Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Maria Carmelita Pereira, que deixou três herdeiros por direito próprio (filhos) e sete por direito de representação (netos), sendo um deles menor, Iasmin Lohaine Pereira dos Santos, conforme certidão de ID 178626235, onde, em razão de a autora da herança ser residente e domiciliada à QS 5, Rua 400, Lote 14, de Taguatinga, foi determinado que os interessados esclarecessem a distribuição do feito para este Juízo, ocasião em que aqueles afirmaram que referido endereço pertenceria a esta circunscrição judiciária e postularam o prosseguimento do feito (IDs 189231697 e 189777761). O Ministério Público oficiou pelo declínio de competência para uma das Varas de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF (ID 190358452). É o necessário relato. Nos termos do disposto no art. 48, do Código de Processo Civil, a competência para processamento do inventário e partilha é o foro de domicílio do autor da herança. No caso em análise, conforme consignado na certidão de óbito trazida por cópia no ID 174521809, a falecida era residente e domiciliada à QS 5, Rua 400, Lote 14, de Taguatinga, região administrativa na qual também está localizado o único bem do espólio. Assim, em que pese o entendimento esposado pelos interessados, a Lei Complementar Distrital nº 958/2019, alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga, incluindo na jurisdição daquela circunscrição judiciária as quadras QS 01 a QS 11. A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE). JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DE MENOR. FORO. RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA (QS 08). ENDEREÇOS SITUADOS NA QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSARAM A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF. APONTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO. 1. Não se desconhece a jurisprudência do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2. A Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências", alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3. Genitor, detentor da guarda de filho menor, residente na QS 08 atualmente pertencente à Região Administrativa de Taguatinga (RA III). 4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA”. (Acórdão 1687233, 07021287720238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 24/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, ressalto que a participação do Ministério Público nas ações que versem sobre interesses de menores é obrigatória (art. 178, inciso II, do CPC) e que a incompetência relativa pode ser por ele alegada nas causas em que atuar, observada a expressa previsão legal (art. 65, parágrafo único, do CPC). Nesse contexto, acolho integralmente o parecer ministerial, e declino da competência para processar o feito para uma das Varas de Família, de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, ficando desde já registradas nossas homenagens àquele. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. Remetam-se os autos, imediatamente. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA LA SALETE PEREIRA LOPES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA PEREIRA RODRIGUES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LOPES PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NARA RUBIA PASSARINHO PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSAFA PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA RODRIGUES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA RODRIGUES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IASMIN LOHAINE PEREIRA DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS PEREIRA DA SILVA NETO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUSLEY PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(53)