Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/21. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O princípio da dialeticidade recursal exige a indicação precisa dos motivos pel
30/10/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/02/2023, 20:07
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 19:54
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 19:54
Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 04:31
Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 03:30
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023, 01:11
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/02/2023, 18:23
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023, 03:06
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/02/2023 23:59.