Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/21. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O princípio da dialeticidade recursal exige a indicação precisa dos motivos pel
30/10/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/02/2023, 20:07
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 19:54
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 19:54
Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 04:31
Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 03:30
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023, 01:11
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/02/2023, 18:23
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023, 03:06
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023, 03:06
Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023, 15:45
Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023, 12:43
Juntada de Petição de petição
03/02/2023, 19:02
Documentos
Acórdão
•26/10/2023, 14:13
Despacho
•29/06/2023, 15:06
14/02/2023, 20:07
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 19:54
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 19:54
Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 04:31
Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 03:30
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023, 01:11
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/02/2023, 18:23
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023, 03:06
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023, 03:06
Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023, 15:45
Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023, 12:43
Juntada de Petição de petição
03/02/2023, 19:02
Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023, 21:06
Juntada de Petição de contrarrazões
06/01/2023, 11:20
Publicado Certidão em 19/12/2022.
27/12/2022, 18:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
17/12/2022, 00:22
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 10:29
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 10:29
Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2022, 08:26
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022, 02:30
Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022, 02:30
Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
14/12/2022, 23:31
Juntada de Petição de apelação
14/12/2022, 23:04
Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022, 03:18
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022, 03:18
Decorrido prazo de COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022, 03:17
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022, 03:14
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022, 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
23/11/2022, 11:13
Publicado Sentença em 22/11/2022.
23/11/2022, 11:13
Expedição de Outros documentos.
18/11/2022, 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
18/11/2022, 12:05
Julgado improcedente o pedido
18/11/2022, 11:54
Recebidos os autos
18/11/2022, 11:54
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
19/10/2022, 14:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/10/2022, 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
19/10/2022, 12:13
Juntada de Petição de petição
19/10/2022, 09:54
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/10/2022, 06:14
Recebidos os autos
19/10/2022, 06:14
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
30/09/2022, 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022, 00:12
Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022, 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/09/2022, 12:40
Expedição de Outros documentos.
28/09/2022, 12:40
Recebidos os autos
28/09/2022, 09:35
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022, 09:35
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022, 03:10
Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59:59.
27/07/2022, 00:32
Publicado Despacho em 23/06/2022.
27/07/2022, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
27/07/2022, 00:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2022, 14:36
Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 25/07/2022 23:59:59.
26/07/2022, 00:56
Juntada de Petição de petição
20/07/2022, 14:58
Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022, 01:36
Decorrido prazo de JOAO MARCELO LOPES PEREIRA DA SILVA 12365760716 em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022, 01:35
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022, 01:35
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022, 02:25
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022, 02:25
Juntada de Petição de petição
29/06/2022, 14:23
Publicado Despacho em 28/06/2022.
29/06/2022, 00:40
Publicado Despacho em 28/06/2022.
29/06/2022, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022, 01:03
Recebidos os autos
24/06/2022, 16:25
Expedição de Outros documentos.
24/06/2022, 16:25
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022, 16:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/06/2022, 16:56
Juntada de Petição de petição
23/06/2022, 08:39
Recebidos os autos
21/06/2022, 10:21
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/06/2022, 10:21
Publicado Despacho em 05/05/2022.
05/05/2022, 00:27
Publicado Despacho em 05/05/2022.
05/05/2022, 00:27
Juntada de Petição de petição
04/05/2022, 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022, 02:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
03/05/2022, 11:55
Recebidos os autos
02/05/2022, 19:36
Expedição de Outros documentos.
02/05/2022, 19:36
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022, 19:36
Juntada de Petição de petição
02/05/2022, 18:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
02/05/2022, 15:58
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022, 00:18
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022, 00:51
Decorrido prazo de JOAO MARCELO LOPES PEREIRA DA SILVA 12365760716 em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022, 00:51
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022, 02:25
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022, 00:24
Juntada de Petição de petição
19/04/2022, 16:31
Juntada de Petição de petição
18/04/2022, 13:13
Publicado Certidão em 18/04/2022.
18/04/2022, 00:40
Publicado Certidão em 18/04/2022.
18/04/2022, 00:40
Juntada de Petição de petição
13/04/2022, 10:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
13/04/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
13/04/2022, 00:07
Expedição de Outros documentos.
11/04/2022, 16:50
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 16:50
Juntada de Petição de réplica
11/04/2022, 14:11
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022, 00:16
Publicado Certidão em 07/04/2022.
07/04/2022, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022, 00:45
Expedição de Certidão.
04/04/2022, 17:20
Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022, 02:48
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022, 02:48
Decorrido prazo de JOAO MARCELO LOPES PEREIRA DA SILVA 12365760716 em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022, 02:48
Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022, 02:48
Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022, 02:48
Decorrido prazo de COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022, 00:16
Juntada de Petição de contestação
31/03/2022, 14:11
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022, 00:34
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022, 00:34
Juntada de Petição de contestação
22/03/2022, 18:00
Juntada de Petição de petição
18/03/2022, 14:30
Publicado Sentença em 11/03/2022.
11/03/2022, 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022, 01:10
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 19:24
Homologada a Transação
08/03/2022, 09:54
Recebidos os autos
08/03/2022, 09:54
Juntada de Petição de contestação
07/03/2022, 17:36
Juntada de Petição de contestação
07/03/2022, 12:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/03/2022, 13:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
03/03/2022, 19:13
Recebidos os autos do CEJUSC
03/03/2022, 19:13
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022, 14:39
Recebidos os autos
03/03/2022, 14:39
Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
03/03/2022, 14:06
Recebidos os autos
03/03/2022, 14:03
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022, 14:03
Juntada de Petição de contestação
03/03/2022, 09:25
Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/02/2022, 17:46
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2022, 17:45
Juntada de Petição de petição
24/02/2022, 12:08
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022, 11:42
Juntada de Petição de petição
24/02/2022, 09:38
Juntada de Petição de petição
23/02/2022, 19:14
Juntada de Petição de petição
23/02/2022, 15:25
Juntada de Petição de petição
23/02/2022, 12:07
Recebidos os autos
23/02/2022, 00:18
Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2022, 00:18
Juntada de Petição de petição
21/02/2022, 16:43
Juntada de Petição de petição
16/02/2022, 16:02
Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/01/2022 23:59:59.
27/01/2022, 00:28
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022, 01:56
Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022, 01:56
Juntada de certidão
17/01/2022, 10:43
Juntada de Petição de contestação
07/01/2022, 09:10
Juntada de Petição de petição
08/12/2021, 14:46
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2021, 23:42
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2021, 19:42
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2021, 02:16
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2021, 01:43
Juntada de Petição de petição
24/11/2021, 14:11
Publicado Despacho em 22/11/2021.
23/11/2021, 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021, 02:38
Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021, 02:24
Recebidos os autos
17/11/2021, 17:23
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021, 17:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/11/2021, 13:21
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/11/2021, 11:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021, 19:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021, 19:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021, 19:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021, 19:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021, 19:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021, 19:25
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 19:15
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 19:15
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2021, 19:13
Recebidos os autos
16/11/2021, 18:21
Decisão interlocutória - recebido
16/11/2021, 18:21
Publicado Decisão em 16/11/2021.
16/11/2021, 00:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/11/2021, 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
13/11/2021, 00:06
Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2021, 11:08
Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/11/2021, 15:29
Recebidos os autos
11/11/2021, 15:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO