Procedimento Comum Cível 0745342-86.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745342-86.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acolho os embargos para aclarar a decisão embargada, pelo que a integro nos seguintes termos: O processo tramita desde dezembro de 2021, o julgamento do mérito está obstado pela pendencia da realização de prova técnica. Conforme se extrai da decisão ID 132784727, o ponto controvertido é a validade da procuração outorgada por Carlos de Oliveira Itacaramby em favor de Regiane Itacarambi Reis Canedo. No particular, a parte autora postula que o sócio Carlos de Oliveira Itacaramby possui todas as condições psicológicas para exercício de administrador da empresa, transcrevo ID 124197171 - pág. 3: "Destaca-se que o Senhor CARLOS DE OLIVEIRA ITACARAMBY possui todas as condições psicológicas para exercício de administrador da empresa Autora, bem como está à disposição do juízo para cooperar no que for necessário". Nesse giro, é preciso distribuir o ônus da prova, para que o processo tenha uma marcha progressiva. Como se observa um dos fatos constitutivos do direito da autora é a validade da procuração, a indicar que REGIANE teria poderes para dar quitação. Assim, tendo em vista a dúvida quanto a capacidade civil do outorgante, ventilada pelo Ministério Público, é necessário impor à parte autora a obrigação de comprovar a capacidade do outorgante. O único meio de prova hábil a alcançar tal mister é a prova técnica de exame pericial. A produção da prova, contudo, é sempre uma faculdade processual. Assim, imponho à parte autora o encargo processual de comprovar a saúde mental do outorgante, atualmente e ao tempo da outorga da procuração. Para tanto, intime-se a parte autora para que promova o adiantamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão da faculdade processual de produção da prova técnica, e consequente presunção de invalidade da procuração objeto da lide. I. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

08/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de comunicação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASA DA JARDINAGEM LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI - EPP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI - EPP em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(106)