Cumprimento de sentença 0748173-91.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748173-91.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748173-91.2023.8.07.0016. RECORRENTE: ROSINALDA CARDOSO DA ROCHA RECORRIDO: VIACAO PIRACICABANA S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSINALDA CARDOSO DA ROCHA, parte autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Oferecidas contrarrazões (ID 57075492). Este Juízo determinou a comprovação da alegada hipossuficiência da recorrente (ID 57671354). Todavia, a recorrente manteve-se inerte (ID 57930432), razão pela qual foi indeferido o seu pedido, abrindo-se prazo para recolhimento das custas e do preparo (ID 58021855). Novamente a recorrente não se manifestou nos autos (ID 58329703). É o relato do necessário. Decido. O art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95, estabelece que a recorrente deve, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, comprovar o recolhimento do preparo recursal, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Ainda, o Enunciado 80 - FONAJE prevê que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Assim, por tratar-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema, inexistindo, portanto, lacuna legislativa a respeito na Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, incabível a intimação pessoal da recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, § 4º do CPC. Posto isto, deixo de conhecer o RECURSO INOMINADO, pois deserto. Conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Após a preclusão, baixem os autos à origem com as cautelas de estilo. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

03/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)