Apelação / Remessa Necessária 0704005-32.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2026, 14:54

Expedição de Ofício.

15/05/2026, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2026, 16:55

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2026, 13:36

Recebidos os autos

15/04/2026, 13:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/04/2026, 12:41

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/04/2026, 17:12

Publicado Despacho em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

31/03/2026, 13:18

Juntada de certidão

31/03/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:17

Recebidos os autos

30/03/2026, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 19:01

Todas as movimentações(175)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2026, 14:54

Expedição de Ofício.

15/05/2026, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2026, 16:55

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 13:17

Despacho

•30/03/2026, 19:01

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Acessibilidade

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22/04/2026, 13:36

Recebidos os autos

15/04/2026, 13:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/04/2026, 12:41

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/04/2026, 17:12

Publicado Despacho em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

31/03/2026, 13:18

Juntada de certidão

31/03/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:17

Recebidos os autos

30/03/2026, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 19:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 10:02

Publicado Certidão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de agravo interno

05/03/2026, 15:29

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:15

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 16:47

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:42

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

05/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/06/2025, 10:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/07/2024, 18:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:54

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:54

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

07/03/2024, 10:54

Recebidos os autos

19/02/2024, 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/02/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/02/2024, 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/02/2024, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/02/2024, 10:52

Recebidos os autos

17/02/2024, 10:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/02/2024, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/01/2024, 14:47

Juntada de certidão

30/01/2024, 14:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

29/01/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/01/2024, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 15:46

Recebidos os autos

25/01/2024, 15:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:17

Publicado Ementa em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

26/10/2023, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 14:30

Juntada de certidão

20/10/2023, 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/10/2023, 14:03

Deliberado em Sessão - Adiado

20/10/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:16

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/09/2023, 14:59

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

11/09/2023, 12:45

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

08/09/2023, 13:07

Recebidos os autos

08/09/2023, 13:07

Transitado em Julgado em 04/09/2023

08/09/2023, 13:07

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:06

Juntada de certidão

02/06/2023, 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/05/2023, 16:59

Juntada de certidão

23/05/2023, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/05/2023, 11:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:06

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:07

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:27

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/04/2023, 00:58

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:58

Recurso especial admitido

27/04/2023, 00:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/04/2023, 00:58

Recurso especial admitido

27/04/2023, 00:58

Recurso extraordinário admitido

27/04/2023, 00:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/04/2023, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/04/2023, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/04/2023, 13:38

Recebidos os autos

25/04/2023, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 13:06

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 10:59

Publicado Certidão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 18:24

Publicado Certidão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:06

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:51

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/02/2023, 13:56

Recebidos os autos

26/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 13:10

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

09/02/2023, 10:42

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

16/12/2022, 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 22:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 22:08

Juntada de certidão

25/11/2022, 21:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2022, 16:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:15

Recebidos os autos

18/11/2022, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

09/11/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 18:52

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

06/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 13:02

Recebidos os autos

24/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

18/10/2022, 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

17/10/2022, 20:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 14:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/10/2022, 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2022, 17:30

Publicado Acórdão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 18:00

Expedição de Ofício.

27/09/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 19:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

16/09/2022, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2022, 13:31

Recebidos os autos

24/08/2022, 08:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

05/08/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:43

Juntada de certidão

22/07/2022, 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/07/2022, 13:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/07/2022, 20:16

Recebidos os autos

20/07/2022, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/07/2022, 18:16

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 18:15

Decisão

•05/01/2026, 16:47

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•13/03/2024, 15:43

Decisão

•07/03/2024, 10:54

Decisão de Tribunais Superiores

•17/02/2024, 10:51

Decisão de Tribunais Superiores

•17/02/2024, 10:51

Decisão de Tribunais Superiores

•17/02/2024, 10:51

Acórdão

•27/10/2023, 12:03

Decisão

•08/09/2023, 13:06

Decisão

•27/04/2023, 12:28

Decisão

•27/04/2023, 12:27

Decisão

•27/04/2023, 00:58

Decisão

•27/04/2023, 00:58

Todos os documentos(31)

Despacho

•31/03/2026, 13:17

Despacho

•30/03/2026, 19:01

Decisão

•05/01/2026, 16:47

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•13/03/2024, 15:43

Decisão

•07/03/2024, 10:54

Decisão de Tribunais Superiores

•17/02/2024, 10:51

Decisão de Tribunais Superiores

•17/02/2024, 10:51

Decisão de Tribunais Superiores

•17/02/2024, 10:51

Acórdão

•27/10/2023, 12:03

Decisão

•08/09/2023, 13:06

Decisão

•27/04/2023, 12:28

Decisão

•27/04/2023, 12:27

Decisão

•27/04/2023, 00:58

Decisão

•27/04/2023, 00:58

Acórdão

•19/12/2022, 13:16

Acórdão

•19/12/2022, 10:10

Despacho

•25/10/2022, 10:53

Despacho

•24/10/2022, 13:02

Acórdão

•26/09/2022, 19:52

Acórdão

•26/09/2022, 12:51

Sentença

•17/06/2022, 16:01

Sentença

•17/06/2022, 15:39

Sentença

•10/06/2022, 16:37

Sentença

•09/06/2022, 17:13

Sentença

•09/06/2022, 13:14

Documento de Comprovação

•27/05/2022, 12:07

Decisão

•06/05/2022, 13:04

Decisão

•05/05/2022, 19:10

Decisão

•06/04/2022, 17:58

Decisão

•06/04/2022, 16:56