Cumprimento de sentença 0706529-41.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706529-41.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VAFAZPUB 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4341 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706529-41.2018.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: VANECIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis, com a localização. Ante a ausência de localização de bens penhoráveis livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos, em nome da devedora, o Ente Público requereu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes do Sistema SERASAJUD. Entendo que o pedido comporta provimento, em razão da situação atual do processo e do que estabelece o art. 782, § 3º do CPC. Dessa forma, à Secretaria para que inclua o nome da devedora, VANENCIA DOS SANTOS, CPF n. 372.065.751-53, no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, em relação à dívida de R$ 10.087,76 (dez mil e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), atualizados até 25 de outubro de 2023 (ID 176342736). DEFIRO, ainda, a expedição de certidão atualizada de crédito de inteiro teor, nos exatos termos preconizados pelo art. 517 do Código de Processo Civil. Conforme requerido pela parte exequente, nas certidões deverá constar, também, que os créditos pertencem ao FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF - PRÓ-JURÍDICO, CNPJ n. 04.117.005/0001-50, uma vez que o cumprimento de sentença é relativo aos honorários de sucumbência. Determino, ainda, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e §1º, do CPC, que começará a contar da preclusão desta decisão. Findo o prazo de 1 (um) ano da suspensão, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, sem baixa das partes. Transcorrido o prazo de 5 anos da prescrição, contados a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, retornem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Por fim, considerando que o ente público exequente não demonstrou interesse na penhora dos veículos automotores (ID 177694890), retire-se a restrição via RENAJUD. Intimem-se. DOU FORÇA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO A ESTA DECISÃO. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2023 12:58:26. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANECIA DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Recebidos os autos

Juntada de certidão (leilão)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(53)