Embargos de Declaração Cível 0707951-75.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 16.395,04

Órgão julgador

Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

THIAGO CAVALCANTE MAGALHAES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISA CARDOSO BATISTA

OAB/DF 58558·CPF·Representa: Autor

ELISA CARDOSO BATISTA

OAB/DF 58558·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

THIAGO CAVALCANTE MAGALHAES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

THIAGO CAVALCANTE MAGALHAES

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 18/11/2024

19/11/2024, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de THIAGO CAVALCANTE MAGALHAES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos

20/09/2024, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:19

Expedição de Intimação de Pauta.

22/08/2024, 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2024, 16:30

Recebidos os autos

16/08/2024, 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

30/07/2024, 13:43

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

19/11/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 18/11/2024

19/11/2024, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de THIAGO CAVALCANTE MAGALHAES em 16/10/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•23/09/2024, 13:01

Despacho

•23/07/2024, 18:24

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legal

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17/10/2024, 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos

20/09/2024, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:19

Expedição de Intimação de Pauta.

22/08/2024, 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2024, 16:30

Recebidos os autos

16/08/2024, 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

30/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2024, 20:09

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 03:13

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 18:07

Decorrido prazo de THIAGO CAVALCANTE MAGALHAES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

16/07/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:22

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 21:50

Publicado Ementa em 01/07/2024.

01/07/2024, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:22

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

26/06/2024, 17:12

Conhecido o recurso de THIAGO CAVALCANTE MAGALHAES - CPF: 037.289.751-76 (APELANTE) e não-provido

26/06/2024, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/05/2024, 16:51

Recebidos os autos

23/05/2024, 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

08/05/2024, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

08/05/2024, 10:06

Recebidos os autos

08/05/2024, 10:06

Recebidos os autos

06/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/05/2024, 17:09

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 17:09

Despacho

•23/07/2024, 18:07

Acórdão

•26/06/2024, 18:59

Sentença

•09/02/2024, 20:29

Decisão

•23/01/2024, 16:02

Decisão

•10/01/2024, 15:19

Sentença

•11/12/2023, 13:55

Decisão

•15/11/2023, 09:33

Decisão

•27/10/2023, 15:31

Decisão

•02/10/2023, 14:46

Decisão

•11/07/2023, 18:03