Execução de Título Extrajudicial 0710230-58.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 18:38

Transitado em Julgado em 21/11/2023

21/11/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 09:52

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710230-58.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: REJANE FREIRE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Facultada emenda à inicial para que a parte autora apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, não logrou fazê-lo. Note a parte requerente que o intuito da determinação é de resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos. Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial. Por tais fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/11/2023, 20:14

Indeferida a petição inicial

12/11/2023, 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

10/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/11/2023, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 03:07

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710230-58.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVIC Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

20/10/2023, 23:26

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 10:11

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Despacho em 31/10/2023.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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