Interdição/Curatela 0720651-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0720651-89.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0720651-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA HELENA DE SA ARRAIS REQUERIDO: JOSE SOUSA ARRAIS A Dra. MARIA ISABEL DA SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0720651-89.2023.8.07.0016, ajuizada por MARIA HELENA DE SA ARRAIS em face de JOSÉ SOUSA ARRAIS, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a CURATELA DEFINITIVA de JOSÉ SOUSA ARRAIS (brasileiro, casado, aposentado, CI N°4609 CREA/DF, CPF: 033.554.621-87, nascido em 25.03.1950, filho de Antônio Simões Arrais Filho e Maria Alves de Sousa), por ser portador de deficiências mentais, e ser incapaz de cuidar de si mesmo e administrar seus bens. Nomeou-lhe curadora MARIA HELENA DE SÁ ARRAIS (brasileira, casada, aposentada, CI N°152.521 SSP/DF, CPF: 033.184.351-04), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 26 de fevereiro de 2024, 12:40:03. MARIA ISABEL DA SILVA Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Do exposto, com lastro no pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter à curatela JOSÉ SOUSA ARRAIS, nomeando-lhe curadora a requerente MARIA HELENA DE SÁ ARRAIS, que atuará como sua representante legal na prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do artigo 84 § 1º, da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil. De consequência, declaro resolvido o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O curatelado não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza, bem como não poderá exercer seu direito a voto, conforme resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público. A administração de eventuais bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal. Dessa forma, a curadora deverá resguardar o patrimônio do interditado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial, ficando, obrigada a prestar contas anualmente. A presente sentença deverá ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, onde se encontra o assento de nascimento da parte ora interditada, e publicada na imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do ora curatelado e de sua curadora, observando-se os demais termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. A curadora nomeada deverá ser intimada para firmar termo de curatela definitiva, na forma da lei. Quanto ao pedido de levantamento das verbas relativas ao plano de previdência privada, deverá ser pleiteado em procedimento específico. Custas finais, pela requerente. Sem honorários. Defiro o sigilo fiscal do interditado, nestes autos. Lavre-se o competente termo e expeça-se certidão. Comunique-se a interdição aos seguintes órgãos: Ofícios Judiciais, Cartórios de Registro de Imóveis, TSE, Receita Federal e Banco Central. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SA ARRAIS em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(41)