Procedimento Comum Cível 0727309-71.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727309-71.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727309-71.2023.8.07.0003. REQUERENTE: BRUNA SILVA DOS REIS, JULIO CAMPELO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JÚLIO CAMPELO DA SILVA e BRUNA SILVA DOS REIS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narram os autores que, em 08 de abril de 2023, a autora, à época grávida de sete meses, foi internada no Hospital Regional de Ceilândia para estabilização da pressão arterial. Informam que, no dia 12 de abril de 2023, diante da gravidade do caso, os médicos realizaram o parto da gestante e a criança nasceu prematura, com 31 semanas. Afirmaram que, após o diagnóstico de obstrução intestinal, tentaram a transferência da criança para o Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB) para realização procedimento cirúrgico de urgência, contudo não conseguiram vaga. Assim, buscaram ajuda no MPDFT, que ajuizou ação e obteve tutela de urgência. Sustentam que a criança foi transferida, mas os médicos do HMIB não realizaram a cirurgia, mesmo com a indicação médica. Apontam que, no dia 22 de maio de 202,3 a criança recebeu alta hospitalar. Narram, ainda, que, no dia 06 de junho de 2023, levaram a criança para consulta no posto de saúde, quando foram informados que deveriam buscar oftalmologista e fazer exames de sangue na infante. Relaram que, no dia 07 de julho de 2023, os autores perceberam que a filha estava sem os sinais vitais, razão pela qual chamaram o SAMU. Afirmam, porém, que não foi possível reanimá-la, e o óbito da criança foi confirmado às 18:00. Aduzem que o hospital descumpriu ordem judicial ao não realizar a cirurgia da criança, que veio a óbito por conta dessa omissão. Ressaltam ser evidente a responsabilidade do Estado e o abalo emocional que sofreram pelo erro médico que causou a morte de sua filha. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 500.000,00. Com a inicial vieram documentos A gratuidade de justiça foi DEFERIDA (ID 170838467). Citado, o DF contestou e juntou documentos (ID 176078891). De início, defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, informa que na mesma data da determinação judicial a criança foi internada no HMIB. Ressalta que a ordem judicial foi para que a infante fosse devidamente avaliada por equipe de cirurgia pediátrica e, não para que efetivamente fosse realizado o procedimento cirúrgico. Aduz que foram realizados todos os procedimentos necessários para melhora do quadro clínico da infante e que não foram identificadas razões para realização do procedimento cirúrgico. Alega que não há nexo causal entre o óbito da infante e o serviço médico oferecido pelo HMIB, especialmente por conta do lapso temporal desde a alta hospitalar e a ausência de esclarecimentos sobre a morte da criança. Salienta que o valor requerido a título de dano moral é exorbitante e incompatível com o caso analisado. Pugna pela improcedência do pedido. Os autores apresentaram réplica (ID 179251558). Em especificação de provas, a parte autora requer a dilação de prazo para juntar o laudo com a indicação da razão do óbito da criança e, juntamente com o DF, pugnam pela oitiva de testemunhas (IDs 177706903 e 179255079). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausentes questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Passo à delimitação dos pontos controvertidos e às provas a serem produzidas no processo. A controvérsia, no caso, consiste em determinar: (1) se houve observância da técnica médica no atendimento médico prestado a filha dos autores; (2) caso eventualmente constatada irregularidade, se há nexo causal com a morte da infante. Em relação ao ônus da prova, não se verifica nos autos requisitos autorizados da pretendida inversão. Com efeito, não há excessiva dificuldade na produção da prova e desproporção em relação às partes. O ônus da prova deve ser distribuído de acordo com as regras ordinárias estampadas no art. 373, I e II, do CPC. Assim, os requisitos do dever de indenizar devem ser comprovados pelos autores e eventuais excludentes devem ser comprovados pela parte ré. Indefiro, portanto, o pedido de inversão do ônus da prova. As partes requereram a produção de prova testemunhal. Os documentos juntados pelas partes, notadamente as informações contidas nos prontuários médicos, demonstram a dinâmica do atendimento prestado à recém nascida, bem como a condição da paciente. Tais documentos embasam as alegações das partes. Sobre o tema, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça no sentido que, em se tratando de questão técnica complexa, que envolve a averiguação de erro médico em cirurgia, a prova necessária e apta a elucidar a questão é indubitavelmente a perícia médica, revelando-se desnecessária a oitiva de testemunhas, inclusive dos médicos que atenderam a paciente (Acórdão 1198325, 00037452320178070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 10/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, os autores sequer ofereceram a qualificação das duas testemunhas indicadas, tampouco esclareceram a finalidade da oitiva e o que pretendem provar. Não vislumbro, portanto, a necessidade da oitiva de testemunhas, porquanto impertinente ao deslinde da demanda. Sendo assim, nos termos do art. 443 do CPC, INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo DF e parte autora, porque destinadas a comprovar fatos que requerem prova técnica para tanto. De outro lado, tendo em vista a natureza da controvérsia, entrevejo a necessidade de avaliação técnica, uma vez que apenas o médico perito poderá esclarecer se houve a utilização da técnica médica adequada, bem como se há nexo de causalidade entre a não realização do procedimento cirúrgico e a morte da filha dos autores. O esclarecimento dos pontos controvertidos depende da produção de prova pericial técnica indireta, a ser realizada por perito médico, já que falta a este Juízo conhecimento técnico para análise dos documentos e dos procedimentos adotados. Tendo em vista que não foi juntado aos autos o laudo do óbito da criança, conforme informado na réplica, DETERMINO que os AUTORES juntem aos autos o respectivo laudo para realização da prova pericial indireta. Ante o exposto, na forma do art. 370 do CPC, DETERMINO, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA sobre os documentos e prontuários médicos juntados aos autos, assim como sobre o laudo a ser acostado pelos autores. Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. O adiantamento dos honorários periciais devem ser rateados pelas partes, tendo em vista que a prova foi determinada de ofício por este juízo, conforme prevê o art. 95 do CPC. Os autores são beneficiários de gratuidade de justiça, motivo pelo qual não é possível o adiantamento. Frisa-se que a gratuidade de justiça não impõe a homologação dos honorários periciais no limite da Portaria 101 do c TJDFT, haja vista a possibilidade de cobrança dos valores excedentes ao limite estabelecido e devidamente homologados pelo juízo, em caso de alteração da situação financeira do devedor ou mesmo em caso de sucumbência da parte não beneficiária de gratuidade de Justiça Declaro o feito saneado. Intimem-se. AO CJU: Intime-se a parte autora para juntar o laudo do óbito da criança. Prazo de 15 dias. Após a juntada do documento, intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. (Prazo: 15 dias para parte autora; 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal). Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente. (Prazo: 5 dias). Da proposta, dê-se vista às partes. (Prazo: 5 dias para a parte autora; 10 dias para o DF, já inclusa a dobra legal). Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais e intimação do DF para adiantamento dos honorários periciais. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA SILVA DOS REIS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CAMPELO DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)