Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736954-97.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 17.142.980,47

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 2? Vara de Execu??o de T?tulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

GILSON ALVES BARROS

CPF

Autor

DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO

CPF

Autor

WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

G. BORBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

WT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 32023·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BORBA PALMEIRA

OAB/PE 18064·CPF·Representa: Autor

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF 42500·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGUES QUINTAS

CPF·Representa: Autor

HELENA GONCALVES LARIUCCI

OAB/DF 33649·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

GILSON ALVES BARROS

CPF

Autor

DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO

CPF

Autor

WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

G. BORBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

WT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

GILSON ALVES BARROS

CPF

Reu

DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO

CPF

Reu

G. BORBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALSAS

Reu

WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 32023·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BORBA PALMEIRA

OAB/PE 18064·CPF·Representa: Autor

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF 42500·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGUES QUINTAS

CPF·Representa: Autor

HELENA GONCALVES LARIUCCI

OAB/DF 33649·CPF·Representa: Autor

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 32023·CPF·Representa: Réu

GUILHERME BORBA PALMEIRA

OAB/PE 18064·CPF·Representa: Réu

HELENA GONCALVES LARIUCCI

OAB/DF 33649·CPF·Representa: Réu

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF 42500·CPF·Representa: Réu

BRUNO RODRIGUES QUINTAS

CPF·Representa: Réu

MIRANDA TEIXEIRA REGO

OAB/MA 14597·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2025, 16:05

Transitado em Julgado em 18/02/2025

19/02/2025, 16:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/02/2025, 16:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/07/2024, 09:14

Juntada de certidão

15/07/2024, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de GILSON ALVES BARROS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 17:30

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 17:30

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:30

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

19/02/2025, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2025, 16:05

Transitado em Julgado em 18/02/2025

19/02/2025, 16:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/02/2025, 16:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/02/2025, 16:03

Despacho

•19/06/2024, 15:54

24/07/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/07/2024, 09:14

Juntada de certidão

15/07/2024, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de GILSON ALVES BARROS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 17:30

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 17:30

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/06/2024, 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/06/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/06/2024, 15:13

Recebidos os autos

18/06/2024, 15:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BALSAS (AGRAVADO) em 17/06/2024.

18/06/2024, 15:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BALSAS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 15:13

Publicado Certidão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:18

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:43

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/05/2024, 13:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/05/2024, 13:41

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:41

Decorrido prazo de G. BORBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo

20/05/2024, 18:04

Decorrido prazo de G. BORBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 12:59

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:18

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:29

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:29

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:29

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:29

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2024, 13:24

Recebidos os autos

01/04/2024, 13:24

Decorrido prazo de WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 12.409.070/0001-87 (RECORRIDO) e MUNICÍPIO DE BALSAS (RECORRIDO) em 01/04/2024.

01/04/2024, 13:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BALSAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:16

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 16:02

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 16:02

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 16:02

Recebidos os autos

24/01/2024, 14:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/01/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/01/2024, 11:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/01/2024, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/01/2024, 11:47

Recebidos os autos

24/01/2024, 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2024, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 16:44

Publicado Certidão em 29/11/2023.

30/11/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:18

Juntada de certidão

24/11/2023, 17:23

Juntada de certidão

24/11/2023, 17:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/11/2023, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/11/2023, 13:01

Recebidos os autos

24/11/2023, 13:01

Juntada de certidão

24/11/2023, 13:01

Juntada de Petição de recurso especial

24/11/2023, 12:37

Juntada de Petição de recurso especial

23/11/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:19

Publicado Ementa em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:19

Conhecido o recurso de G. BORBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 04.506.872/0001-87 (APELANTE) e não-provido

25/10/2023, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 17:27

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2023, 12:21

Recebidos os autos

21/09/2023, 14:30

Decorrido prazo de G. BORBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

19/09/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 20:33

Publicado Ementa em 28/08/2023.

28/08/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:16

Conhecido o recurso de G. BORBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 04.506.872/0001-87 (APELANTE) e não-provido

23/08/2023, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 18:19

Juntada de intimação de pauta

03/08/2023, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2023, 15:41

Juntada de certidão

31/07/2023, 15:35

Deliberado em Sessão - Retirado

31/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:50

Juntada de certidão

28/07/2023, 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/07/2023, 15:09

Recebidos os autos

18/07/2023, 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

17/07/2023, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 15:48

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:06

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 10:32

Recebidos os autos

06/07/2023, 10:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

05/07/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

05/07/2023, 17:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2023, 17:13

Publicado Ementa em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:07

Conhecido o recurso de G. BORBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 04.506.872/0001-87 (APELANTE) e não-provido

22/06/2023, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/06/2023, 14:24

Juntada de certidão

05/05/2023, 17:42

Deliberado em Sessão - Retirado

05/05/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2023, 15:24

Recebidos os autos

26/04/2023, 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

20/04/2023, 14:17

Juntada de Petição de impugnação

14/03/2023, 18:00

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:17

Recebidos os autos

06/03/2023, 14:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

06/03/2023, 11:33

Recebidos os autos

06/03/2023, 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

02/03/2023, 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/03/2023, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/03/2023, 17:17

Juntada de certidão

02/03/2023, 17:14

Juntada de certidão

02/03/2023, 17:08

Decorrido prazo de G. BORBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de GILSON ALVES BARROS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:15

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/10/2022, 15:10

Recebidos os autos

24/10/2022, 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

24/10/2022, 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2022, 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

14/09/2022, 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/09/2022, 13:37

Recebidos os autos

12/09/2022, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/09/2022, 14:13

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 14:13

Despacho

•18/06/2024, 17:30

Agravo

•20/05/2024, 18:04

Decisão

•24/04/2024, 14:26

Decisão

•24/04/2024, 14:26

Decisão

•20/04/2024, 22:29

Decisão

•20/04/2024, 22:29

Despacho

•29/01/2024, 14:07

Despacho

•24/01/2024, 16:02

Acórdão

•27/10/2023, 15:50

Acórdão

•24/08/2023, 16:10

Despacho

•06/07/2023, 13:15

Despacho

•06/07/2023, 13:14

Despacho

•06/07/2023, 10:32

Todos os documentos(63)

Decisão de Tribunais Superiores

•19/02/2025, 16:03

Despacho

•19/06/2024, 15:54

Despacho

•18/06/2024, 17:30

Agravo

•20/05/2024, 18:04

Decisão

•24/04/2024, 14:26

Decisão

•24/04/2024, 14:26

Decisão

•20/04/2024, 22:29

Decisão

•20/04/2024, 22:29

Despacho

•29/01/2024, 14:07

Despacho

•24/01/2024, 16:02

Acórdão

•27/10/2023, 15:50

Acórdão

•24/08/2023, 16:10

Despacho

•06/07/2023, 13:15

Despacho

•06/07/2023, 13:14

Despacho

•06/07/2023, 10:32

Acórdão

•27/06/2023, 11:03

Despacho

•06/03/2023, 14:21

Despacho

•06/03/2023, 14:17

Decisão

•24/10/2022, 15:44

Decisão

•24/10/2022, 15:10

Decisão

•08/09/2022, 12:12

Decisão

•08/09/2022, 12:12

Decisão

•25/08/2022, 15:22

Decisão

•25/08/2022, 15:22

Documento de Comprovação

•25/08/2022, 14:20

Documento de Comprovação

•25/08/2022, 10:35

Documento de Comprovação

•23/08/2022, 12:40

Decisão

•19/08/2022, 18:33

Decisão

•19/08/2022, 18:33

Decisão

•18/08/2022, 18:22

Decisão

•18/08/2022, 18:22

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 17:12

Decisão

•20/07/2022, 21:39

Decisão

•20/07/2022, 21:39

Decisão

•01/07/2022, 10:41

Decisão

•01/07/2022, 10:41

Outros Documentos

•30/06/2022, 09:41

Outros Documentos

•30/06/2022, 09:41

Outros Documentos

•30/06/2022, 09:41

Sentença

•28/06/2022, 16:54

Sentença

•28/06/2022, 16:54

Despacho

•23/06/2022, 12:01

Sentença

•22/06/2022, 14:24

Sentença

•22/06/2022, 14:23

Documento de Comprovação

•20/06/2022, 13:42

Decisão

•05/04/2022, 15:23

Decisão

•01/04/2022, 12:28

Decisão

•01/04/2022, 12:28

Decisão

•15/03/2022, 12:19

Decisão

•15/03/2022, 12:19

Decisão

•25/01/2022, 13:45

Decisão

•25/01/2022, 13:45

Decisão

•01/11/2021, 23:16

Decisão

•01/11/2021, 14:22

Decisão

•01/11/2021, 14:22

Documento de Comprovação

•20/10/2021, 18:51

Documento de Comprovação

•20/10/2021, 18:51

Documento de Comprovação

•20/10/2021, 18:51

Documento de Comprovação

•20/10/2021, 18:51

Documento de Comprovação

•20/10/2021, 18:51

Documento de Comprovação

•20/10/2021, 18:51

Documento de Comprovação

•20/10/2021, 18:51

Documento de Comprovação

•20/10/2021, 18:51