Procedimento Comum Cível 0743413-18.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743413-18.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de METROPOLITAN - INTERMEDIACOES & GESTAO FINANCAS LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:33

Publicado Certidão em 14/02/2025.

15/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 02:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025

12/02/2025, 15:24

Recebidos os autos

11/02/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/04/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:02

Decorrido prazo de METROPOLITAN - INTERMEDIACOES & GESTAO FINANCAS LTDA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0743413-18.2021.8.07.0001. REQUERENTE: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REQUERIDO: METROPOLITAN - INTERMEDIACOES & GESTAO FINANCAS LTDA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 191014727, da parte autora, acompanhada de guia de preparo. Certifico, ainda, que a parte requerida não manejou recurso. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresente a parte apelada, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 09:22:54. CARLA MACHADO BARREIROS Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório.

26/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2024, 18:02

Decorrido prazo de METROPOLITAN - INTERMEDIACOES & GESTAO FINANCAS LTDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:14

Documentos

Acórdão

•06/12/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743413-18.2021.8.07.0001. REQUERENTE: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REQUERIDO: METROPOLITAN - INTERMEDIACOES & GESTAO FINANCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por GG EDUCACIONAL LTDA (GRAN CURSOS ONLINE) em desfavor de e METROPOLITAN - INTERMEDIACOES & GESTAO FINANCAS LTDA. Alega, em apertada síntese, que a autora é instituição de ensino à distância reconhecida em todo o território nacional cujo modelo de negócio é circunscrito ao oferecimento de cursos na área do direito, os quais são compostos de (i) aulas escritas – em formato.pdf, (ii) videoaulas; e (iii) fóruns para o esclarecimento de dúvidas dos alunos, o que permite contato direto e próximo com os professores. Nesse contexto fático, narra que tomou conhecimento por terceiros (muitas vezes de seus alunos) de que os materiais comercializados em sua plataforma estavam sendo disponibilizados e comercializados indevidamente por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp, pelo número (21) 98338-7795. Defende também que, além da patente violação dos direitos autorais pertencentes à requerente, a conduta do réu está trazendo prejuízos à imagem da autora. Exorta ainda que o réu se utiliza de redes sociais, no qual leva informações sobre concursos e concomitantemente, divulga seu domínio como plataforma de rateio de materiais para estudo. Acerca do periculum in mora, argumenta que a demora implicaria possível alteração de domínio e páginas da internet para continuar a perpetrar os ilícitos, gerando a continuidade dos danos à autora. Consequentemente, requer, em antecipação de tutela, que seja: i. ordenado a Ré, que imediatamente, suspenda a disponibilização, divulgação e comercialização dos cursos online, materiais em PDF e conteúdo de qualquer natureza através via aplicativo de mensagem WhatsApp, pelo número (21) 98338-7795, ou por qualquer outro meio, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo, nos termos do art. 102 da Lei nº 9.610/98; ii. determinar ao réu a obrigação de não reproduzir, disponibilizar e comercializar de qualquer maneira, por qualquer meio eletrônico ou físico, os cursos online, materiais em PDF e outros, de titularidade da autora, via aplicativo de mensagem WhatsApp, pelo número (21) 98338-7795, ou por qualquer outro meio ou plataformas de sua responsabilidade, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo, até o efetivo cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 102 da Lei nº 9.610/98 c/c art. 497 e seu parágrafo único, do CPC; iii. fixar multa astreinte de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a Ré, para impedi-la de reiterar suas condutas ilegais, voltadas para reprodução, disponibilização, comunicação e comercialização, sem autorização do titular dos direitos autorais sobre os conteúdos produzidos pela autora, conforme artigo 497, parágrafo único do CPC. iv. oficiar a empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CNPJ: 13.347.016/0001-17), com endereço na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, nº 700, 5º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04542-000, para que tenha ciência que o número de WhatsApp (21) 98338-7795, vinculado ao réu, está sendo utilizado de forma ilícita e para que tome as providências cabíveis; v. oficiar a empresa NET VIRTUA (CLARO S.A.), (CNPJ: 40.432.544/0001-47) localizada no SCS, Quadra 7, Bloco A, Loja 1, Térreo, Loja T025, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70307-902, com endereço na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-936, apresente informações cadastrais do titular da linha telefônica (21) 98338-7795, utilizada pela ré para a prática dos ilícitos narrados nesta inicial; vi. determinar que a instituição de pagamento GERENCIANET S.A. (CNPJ: 09.089.356/0001-18), com endereço na Avenida Juscelino Kubitscheck, Conjunto A, Pavimento 2 e 3, Vila Itacolomy, Ouro Preto-MG, CEP: 35400-000, para que suspenda o funcionamento da conta 2840431, de titularidade do réu METROPOLITAN - INTERMEDIACOES & GESTAO FINANCAS LTDA (CNPJ nº 31.758.358/0001-01), em razão da origem ilícita dos recursos recebidos, bem como apresente o histórico relativo à referida conta e realize o bloqueio dos valores em seu domínio, para interromper o comércio ilegal e garantir o resultado útil do processo. Antecipação de tutela deferida em ID 111027658. Liminar parcialmente concedida em Agravo de Instrumento em ID 115539160. Contestação em ID 174258076 arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito alegou, em síntese, inexistência de ato ilícito e ausência de requisitos e provas. Ao final, requereu a improcedência da inicial. Réplica em ID 179355313. Sem requerimento de novas provas. Relatei os principais eventos do processo. Verifico que os autos se encontram encontram-se em ordem. Não há questões processuais pendentes e as preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença. A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão ou dinamização, devendo ser observado os art. 373, I e II do CPC. Por fim, não havendo requerimento de produção de novas provas e estabelecido o convencimento pelo julgador, é possível o julgamento antecipado da lide, tornando-se desnecessário, inclusive, eventual decisão saneadora (Acórdão 1346454, 07135659420198070020, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, Acórdão 1654858, 07186617920218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). Venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 15:26:07. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

19/12/2023, 00:00

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