Execução de Título Extrajudicial 0705625-72.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705625-72.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705625-72.2023.8.07.0009. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: PAULO ROBERTO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Trata-se de ação de busca e apreensão. A parte autora, no ID. 186394379, requereu a realização de pesquisas via sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, visando à localização da residência do requerido para cumprimento do mandado. Contudo, como se observa da certidão de ID. 184313542, o endereço de residência do réu já foi localizado, sendo que somente o veículo não foi encontrado no local. Veja-se: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 30/12/2023 às 11:53, dirigi-me à(ao) QR 315 CONJUNTO 1 CASA 19 SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA) BRASÍLIA-DF CEP 72307-601, onde PROCEDI À BUSCA, mas não vislumbrei o veículo descrito no mandado. NÃO PROCEDI À APREENSÃO e CITAÇÃO de PAULO ROBERTO DIAS, 994.838.401-63, visto que ele, que MORA no endereço, informar que repassou o veículo, objeto deste mandado, para terceiros, não declinado o atual paradeiro do mesmo. Distrito Federal, 22 de janeiro de 2024” Assim, a realização de consultas aos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo é medida inútil, uma vez que as pesquisas são feitas pelo número de CPF e demais dados pessoais da ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. No mais, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte. Igualmente não há mais recursos disponíveis ao Juízo para localização do bem. Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo em tela e que a apreensão do bem móvel é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, conforme se extrai do artigo 3º, §§1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, com fulcro no artigo 4º do mesmo diploma normativo. Assim, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução. Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca, apreensão e citação só será admitida caso acompanhada de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a sua fonte, NÃO SERVINDO, PARA TANTO, A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE “DIILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS”. Não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou. Nova petição com um endereço desacompanhado dos esclarecimentos citados, requerendo a reconsideração desta decisão, pugnando pela realização de consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, formulando pedido de prorrogação de prazo, reiterando pedido já analisado ou pleiteando a suspensão de forma imotivada do feito, não interromperá o prazo concedido. Encerrado o prazo acima indicado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

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