Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0761780-74.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0761780-74.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0761780-74.2023.8.07.0016. RECORRENTE: ARTUR BARROS SEIXAS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Conforme Nota Técnica CIJDF 11/2023 do TJDFT, é necessário que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus". Nesse cenário, concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda, contracheque atualizado, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais, sob pena de deserção. Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária. Brasília/DF, 9 de maio de 2024. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761780-74.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ARTUR BARROS SEIXAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os documentos carreados aos autos elucidam suficientemente a matéria fática essencial ao deslinde da controvérsia, remanescendo apenas questões de direito para serem dirimidas. Cabível, pois, o julgamento antecipado da lide. DECIDO. Conquanto não tenha o requerido apresentado resposta no prazo legal, não incide o efeito material da revelia, ou seja, não há a presunção de veracidade do direito afirmado, haja vista a indisponibilidade dos interesses em conflito Na inicial, a parte autora requer a condenação dos requeridos para que retirem todos os débitos sobre o veículo Caminhão Guincho Ford Modelo 1316 - Renavam 00232419752 - Ano modelo 2010, Cor Branca - PLACA MWU 7705, referentes ao IPVA dos exercícios de 2020 a 2023 do seu nome. Alega que era proprietário veículo e este foi apreendido pela Autoridade Policia, na operação Rosário, em 13.08.2019 e, por isso, a partir de então, não detinha mais a propriedade nem a posse sobre o bem que justifiquem a cobrança do referido tributo. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo a analisar o mérito. De início, a parte autora não deixa de ser proprietária do caminhão com a mera apreensão policial do bem por circular de forma irregular (seja porque não houve pagamento de taxas e tributos, ou ainda, porque não atendia aos padrões legais exigidos para circulação). A rigor, o simples fato de não poder utilizar o veículo porque foi regularmente apreendido não isente o proprietário das obrigações legais decorrentes da propriedade. Ainda que o veículo seja apreendido pela autoridade policial em função de mandado judicial, qualquer que seja ele, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o veículo continuam sendo de responsabilidade de seu possuidor legal, que no caso em tela é o autor, até que perca essa condição legal. Além disso, pelo que consta, a parte requerente não tomou qualquer medida para reaver seu carro, nem informou se houve, de fato o perdimento do bem por meio de sentença judicial. Desse modo, entendo que, no caso, a afetiva perda da propriedade do veículo para os efeitos fiscais ocorreu no leilão deste. Portanto são legitimas as cobranças anteriores a esse fato. Ademais, vale reforçar que a regra da distribuição do ônus probatório dispõe que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o modificativo, impeditivo ou desconstitutivo da pretensão inicial (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Assim, a parte demandante tem o dever de demonstrar ao menos o rastro do direito alegado no processo, o que nesse caso não logrou êxito. Importa ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova em sentido contrário, cujo ônus recai sobre a parte interessada. Sobre essa característica, ressalta José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais (…). Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado”. (Manual de Direito Administrativo, 24. ed., p. 138). Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. APREENSÃO DO VEÍCULO VINCULADA A PROCESSO CRIMINAL. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. Insurge-se o autor contra sentença proferida pelo 3º JEFP que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de dívida de IPVA relativa ao veículo Hyundai Sonata Gls, placa JKB2818. Alega que o veículo não se encontra mais em sua posse desde 2015, quando foi apreendido pelo Poder Judiciário e vinculado a processo criminal. Contrarrazões apresentadas (Id. 20546804). 2. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, pois demonstrou não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. 3. Sem razão o recorrente. O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, registrado e licenciado, inscrito ou matriculado no Distrito Federal (art. 3º, do Decreto Distrital n. 34.024/12). 4. A ausência de posse não induz, por si só, à inexigibilidade do tributo, especialmente na hipótese tratada nos autos. O fato de o autor não se encontrar na posse direta do veículo na data de incidência do tributo não o exime da dívida tributária constituída, pois não houve a transmissão de propriedade do referido automóvel, que somente se deu com o leilão e arrematação judicial do veículo em 06/10/2017, conforme informações prestadas pelo Distrito Federal. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1308753, 07009651320208070018, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 25/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARTUR BARROS SEIXAS em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Todas as movimentações(63)