Embargos à Execução 0716167-87.2021.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0716167-87.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716167-87.2021.8.07.0020. EMBARGANTE: AUTOMATIZE SISTEMAS DE AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA - ME, CARLOS RODNEY SANTOS PINTO EMBARGADO: EDUARDO ALLAN TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à análise das questões processuais realçadas ao ID 185150760. Rejeito a preliminar de litispendência suscitada pelo Embargado uma vez que a ação de nº 0713517-67.2021.8.07.0020 já fora extinta. Observo que a extinção daquele feito, sem resolução de mérito (indeferimento da inicial), deu-se tão somente em razão da inobservância à determinação de emenda para atendimento ao normativo do “Juízo 100% Digital”. Inexiste, assim, qualquer óbice à repropositura da ação sob os presentes autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro o pedido de intimação do Embargado para apresentação dos comprovantes de transferência que originaram o crédito exequendo, na medida em que inexiste controvérsia quanto à disponibilização de capital ao Embargante. Pontuo que a controvérsia recai tão somente sobre a alegada abusividade dos juros e demais encargos aplicados, a qual será esclarecida mediante perícia contábil. Nesse sentido, DETERMINO a produção de perícia contábil. No caso em tela, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte Embargante, a qual demandou a produção da prova pericial (art. 95 do CPC). Verifica-se, todavia, que o Embargante é beneficiário da gratuidade de justiça. Considerando os critérios elencados pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 101/2016 deste Tribunal, fixo os honorários periciais no triplo do limite fixado pela aludida Portaria (R$ 370,00), de modo a perfazer o total de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais), a serem pagos após a apresentação dos esclarecimentos necessários. Nomeio perito a Sra. SOLANGE ALVES DE MORAES, telefone: (61) 9997-0974, [email protected]. Intime-se o expert para informar se aceita realizar os trabalhos. Prazo: 5 (cinco) dias. Com o aceite, as partes disporão do prazo de 15 dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC). Após, dê-se vista ao senhor perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Finalizados os esclarecimentos, retornem os autos conclusos. Águas Claras, DF, 8 de fevereiro de 2024 11:04:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Certidão em 06/12/2024.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(41)