Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710446-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

IMPLANTEC LABORATORIO DE PROTESE LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

OAB/DF 1554·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF 19336·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS

OAB/DF 22588·CPF·Representa: Réu

RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS

OAB/DF 36086·CPF·Representa: Réu

NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO

OAB/DF 69089·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

IMPLANTEC LABORATORIO DE PROTESE LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FUNDACAO ATHOS BULCAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

OAB/DF 1554·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF 19336·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS

OAB/DF 22588·CPF·Representa: Réu

RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS

OAB/DF 36086·CPF·Representa: Réu

NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO

OAB/DF 69089·CPF·Representa: Réu

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF 52776·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 21:04

Transitado em Julgado em 12/05/2026

13/05/2026, 21:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2026, 21:03

Transitado em Julgado em 12/05/2026

13/05/2026, 21:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/05/2026, 21:01

Juntada de certidão

24/11/2025, 16:09

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/06/2025, 14:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/03/2024, 21:19

Juntada de certidão

06/03/2024, 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/03/2024, 10:18

Decorrido prazo de IMPLANTEC LABORATORIO DE PROTESE LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:18

Recebidos os autos

19/02/2024, 22:03

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

13/05/2026, 21:04

Transitado em Julgado em 12/05/2026

13/05/2026, 21:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2026, 21:03

Transitado em Julgado em 12/05/2026

13/05/2026, 21:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•13/05/2026, 21:01

Despacho

•22/02/2024, 15:42

13/05/2026, 21:01

Juntada de certidão

24/11/2025, 16:09

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/06/2025, 14:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/03/2024, 21:19

Juntada de certidão

06/03/2024, 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/03/2024, 10:18

Decorrido prazo de IMPLANTEC LABORATORIO DE PROTESE LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:18

Recebidos os autos

19/02/2024, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 22:03

Recebidos os autos

19/02/2024, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/01/2024, 14:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/01/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/01/2024, 14:15

Recebidos os autos

29/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de agravo

27/11/2023, 15:25

Decorrido prazo de FUNDACAO ATHOS BULCAO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:48

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 22:17

Recebidos os autos

21/10/2023, 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 22:17

Recebidos os autos

21/10/2023, 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/10/2023, 11:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/10/2023, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/10/2023, 10:20

Recebidos os autos

02/10/2023, 10:20

Decorrido prazo de FUNDACAO ATHOS BULCAO - CNPJ: 37.993.037/0001-78 (RECORRIDO) em 29/09/2023.

02/10/2023, 10:19

Decorrido prazo de FUNDACAO ATHOS BULCAO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:10

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:09

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/08/2023, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2023, 12:51

Recebidos os autos

28/08/2023, 12:51

Juntada de Petição de recurso especial

25/08/2023, 18:04

Decorrido prazo de FUNDACAO ATHOS BULCAO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:07

Publicado Ementa em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:21

Conhecido o recurso de IMPLANTEC LABORATORIO DE PROTESE LTDA - CNPJ: 14.040.834/0001-35 (APELANTE) e não-provido

24/07/2023, 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/06/2023, 11:49

Recebidos os autos

17/06/2023, 07:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

14/06/2023, 15:55

Decorrido prazo de FUNDACAO ATHOS BULCAO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de IMPLANTEC LABORATORIO DE PROTESE LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO ATHOS BULCAO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 08:15

Recebidos os autos

25/05/2023, 08:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

24/05/2023, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

24/05/2023, 12:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2023, 17:02

Publicado Ementa em 17/05/2023.

18/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:53

Conhecido o recurso de IMPLANTEC LABORATORIO DE PROTESE LTDA - CNPJ: 14.040.834/0001-35 (APELANTE) e não-provido

11/05/2023, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2023, 14:38

Decorrido prazo de FUNDACAO ATHOS BULCAO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de IMPLANTEC LABORATORIO DE PROTESE LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/04/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2023, 10:29

Recebidos os autos

14/04/2023, 09:28

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

10/04/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

04/04/2023, 16:49

Recebidos os autos

04/04/2023, 16:49

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

04/04/2023, 15:52

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

04/04/2023, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

04/04/2023, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

27/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:22

Decorrido prazo de IMPLANTEC LABORATORIO DE PROTESE LTDA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de IMPLANTEC LABORATORIO DE PROTESE LTDA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO ATHOS BULCAO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO ATHOS BULCAO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:06

Efeito Suspensivo

09/02/2023, 08:50

Recebidos os autos

09/02/2023, 08:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

08/02/2023, 19:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

25/01/2023, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

25/01/2023, 16:48

Recebidos os autos

25/01/2023, 16:48

Recebidos os autos

24/01/2023, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/01/2023, 13:51

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 13:51

Despacho

•19/02/2024, 22:03

Agravo

•27/11/2023, 15:25

Decisão

•30/10/2023, 08:48

Decisão

•21/10/2023, 22:17

Acórdão

•25/07/2023, 17:58

Despacho

•25/05/2023, 18:30

Despacho

•25/05/2023, 08:15

Acórdão

•11/05/2023, 18:49

Decisão

•04/04/2023, 17:27

Decisão

•04/04/2023, 16:49

Decisão

•13/03/2023, 12:22

Decisão

•09/02/2023, 14:06

Decisão

•09/02/2023, 08:50

Todos os documentos(30)

Decisão de Tribunais Superiores

•13/05/2026, 21:01

Despacho

•22/02/2024, 15:42

Despacho

•19/02/2024, 22:03

Agravo

•27/11/2023, 15:25

Decisão

•30/10/2023, 08:48

Decisão

•21/10/2023, 22:17

Acórdão

•25/07/2023, 17:58

Despacho

•25/05/2023, 18:30

Despacho

•25/05/2023, 08:15

Acórdão

•11/05/2023, 18:49

Decisão

•04/04/2023, 17:27

Decisão

•04/04/2023, 16:49

Decisão

•13/03/2023, 12:22

Decisão

•09/02/2023, 14:06

Decisão

•09/02/2023, 08:50

Sentença

•11/10/2022, 15:22

Sentença

•11/10/2022, 14:35

Decisão

•13/09/2022, 13:42

Decisão

•13/09/2022, 13:42

Decisão

•13/07/2022, 14:55

Decisão

•13/07/2022, 14:55

Decisão

•04/07/2022, 12:33

Decisão

•04/07/2022, 12:33

Decisão

•26/05/2022, 13:18

Decisão

•26/05/2022, 13:18

Petição

•26/05/2022, 11:05

Decisão

•12/05/2022, 14:42

Decisão

•12/05/2022, 14:42

Decisão

•31/03/2022, 11:21

Decisão

•31/03/2022, 11:21