Execução de Título Extrajudicial 0710649-81.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710649-81.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710649-81.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: FABIO ROCHA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o ofício de ID 192923358 que informa o indeferimento do pedido de antecipação de tutela ou concessão de efeito suspensivo ao recurso da parte executada, cumpra-se a decisão de ID 190287651. Verifico que não consta o nome do patrono da parte exequente na procuração de ID 191883213, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Imissão na Posse (10676) ante o exposto indefiro o pedido de ID 191888606. A parte credora requer nova consulta ao RENAJUD no ID 191895807. No caso, verifico que foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, em 27/10/2023, ou seja, há aproximadamente 7 (sete) meses e, em consequência, há menos de dois anos. É importante observar que veículos são bens duráveis, de comercialização regulada e registro obrigatório em órgão público, sendo que a compra e venda de veículos não possui a mesma volatilidade que a transferência de ativos e valores. Além disto, ante a própria natureza dos veículos automotores, existem outros instrumentos para que o credor, verificando a aquisição / utilização destes bens pelo devedor, possa identificar alteração da situação patrimonial da parte apta a ensejar constrição veicular. Desta forma, não se vislumbra utilidade na realização da referida pesquisa neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora. Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Ante o exposto, suspendo o processo de execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 13/12/2027 (art. 921, § 4º, CPC). Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710649-81.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: FABIO ROCHA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Imissão na Posse (10676) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que o executado, no ID. 180593402, apresentou impugnação à penhora. Na oportunidade aduziu que a quantia de R$ 60.122,35, bloqueada em sua conta bancária mantida junto à instituição Banco Votorantim (Banco BV), é impenhorável, porquanto se destina à sua reserva financeira de emergência. Sustenta que o valor é mantido na conta desta mencionada instituição financeira, pois rende 100% do CDI, sendo mais vantajoso que as contas-poupanças habituais. Requereu a desconstituição da ordem de bloqueio nos valores que não excedam a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, devido a sua impenhorabilidade, nos exatos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, Devidamente intimado acerca da impugnação à penhora, o exequente refutou as alegações do devedor (ID. 184413439). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Malgrado os argumentos do executado, razão não lhe assiste. Isto porque, segundo disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos se refere aos recursos depositados em caderneta de poupança, não podendo ser estendida a quantias presentes em conta corrente que não guarda a mesma finalidade. Caso assim não fosse, estar-se-ia privilegiando demasiadamente o devedor em detrimento do credor, haja vista que raramente existem executados com mais de 40 (quarenta) salários mínimos à disposição para que sejam penhorados. Sobre o tema colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO ANTERIOR. OBJETO DISTINTO. NÃO CONFIGURADA. REJEITADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA CORRENTE. VALORES NÃO SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO.INAPLICABILIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A lei restringiu a impenhorabilidade apenas aos valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não abarcando os depósitos em conta corrente. 3. É obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu no Recurso Especial nº 1.230.060/PR pela impenhorabilidade da quantia inferior a 40 (quarenta salários mínimos) depositado em conta corrente apenas quando o valor constitui a única reserva financeira do devedor e quando não há indício de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. 4.1. Os precedentes não vinculantes não obrigam à adoção do entendimento neles esposado. 4.2. Ainda que fosse seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este não seria aplicável no caso dos presentes autos em razão das circunstâncias fáticas inteiramente distintas, dado que o executado é acionista de diversas empresas, aufere anualmente valores milionários e é titular de investimentos cotados em milhões de dólares. (...) 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07132421320238070000 1700971, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) – destaquei. Ademais, ainda que fosse aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no bojo AgInt no REsp 1.958.516-SP, que, registra-se, não possui força vinculante, o extrato juntado ao feito não foi capaz de demonstrar que a conta bancária da qual foram penhorados valores era utilizada para reserva de valores ou investimentos. No caso, o executado sofreu a penhora, por meio do SISBAJUD, da quantia de R$ 60.006,90, em conta do Banco BV S.A., na data de 10/11/2023, conforme consta no ID 179130276. Em análise ao extrato bancário de ID. 186364945, sequer é possível que a conta seja considerada como poupança ou investimento, eis que, ao que tudo indica, não possui atualização monetária ou rendimentos incidentes. Assim, tendo em vista a ausência de demonstração de que os valores referem-se à caderneta de poupança, não é possível aplicar-lhes o benefício impenhorabilidade, previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Expeça-se, então, alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 60.122,35 - ID 179130278, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Observe-se que a procuração de ID 164627102 outorgando poderes aos patronos da parte exequente para receber e dar quitação encontra-se com o prazo de validade vencido. Ante o exposto, intime-se a parte credora para que, em 5 (cinco) dias, junte procuração atualizada. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária do exequente, promova-se a transferência eletrônica. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Verifico que foi apresentada procuração outorgando poderes ao advogado do executado apenas no processo de embargos à execução de nº 0714804-30.2023.8.07.0009. Ante o exposto, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar procuração nestes autos. Feito isso, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar providência útil à satisfação do seu crédito ou requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)