Apelação Cível 0712653-64.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/DF 40869·CPF·Representa: Autor

MARCOS RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA

OAB/DF 60336·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ROSA NAVES

OAB/DF 42102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

LORRANY MAYARA FERREIRA ALVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

13/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:30

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:54

Recebidos os autos

11/02/2026, 08:15

Recurso extraordinário admitido

11/02/2026, 08:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2026, 15:51

Juntada de certidão

10/02/2026, 15:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

10/02/2026, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/02/2026, 07:15

Recebidos os autos

10/02/2026, 07:15

Juntada de certidão

10/02/2026, 07:15

Decorrido prazo de LORRANY MAYARA FERREIRA ALVES em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão

13/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:30

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 12:54

Decisão

•11/02/2026, 08:15

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legal

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13/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:54

Recebidos os autos

11/02/2026, 08:15

Recurso extraordinário admitido

11/02/2026, 08:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2026, 15:51

Juntada de certidão

10/02/2026, 15:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

10/02/2026, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/02/2026, 07:15

Recebidos os autos

10/02/2026, 07:15

Juntada de certidão

10/02/2026, 07:15

Decorrido prazo de LORRANY MAYARA FERREIRA ALVES em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 23:57

Publicado Ementa em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/02/2026, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

27/01/2026, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2025, 22:04

Expedição de Intimação de Pauta.

27/11/2025, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/11/2025, 14:53

Recebidos os autos

18/11/2025, 19:44

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

18/09/2025, 18:06

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/09/2025, 18:05

Recebidos os autos

18/09/2025, 17:40

Juntada de certidão

18/09/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:40

Recebidos os autos

17/09/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:11

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2025, 21:43

Publicado Certidão em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:15

Juntada de certidão

20/08/2025, 15:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

20/08/2025, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/08/2025, 12:08

Recebidos os autos

20/08/2025, 12:08

Juntada de certidão

20/08/2025, 12:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 21:31

Decorrido prazo de LORRANY MAYARA FERREIRA ALVES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Publicado Ementa em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

25/06/2025, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2025, 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.

28/05/2025, 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/05/2025, 14:46

Recebidos os autos

26/05/2025, 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

18/02/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento

12/01/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:53

Juntada de certidão

18/12/2024, 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/12/2024, 12:49

Recebidos os autos

16/12/2024, 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/12/2024, 19:24

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 19:24

Manifestação do MPDFT

•02/02/2026, 10:26

Acórdão

•29/01/2026, 16:08

Despacho

•18/09/2025, 17:40

Despacho

•17/09/2025, 15:11

Manifestação do MPDFT

•27/06/2025, 17:17

Acórdão

•26/06/2025, 13:52

Manifestação do MPDFT

•08/10/2024, 19:22

Sentença

•04/10/2024, 15:58

Decisão

•29/07/2024, 15:42

Despacho

•18/03/2024, 11:02

Decisão

•01/12/2023, 19:00

Documento de Comprovação

•30/11/2023, 17:11

Documento de Comprovação

•29/11/2023, 15:13

Todos os documentos(17)

Decisão

•11/02/2026, 12:54

Decisão

•11/02/2026, 08:15

Manifestação do MPDFT

•02/02/2026, 10:26

Acórdão

•29/01/2026, 16:08

Despacho

•18/09/2025, 17:40

Despacho

•17/09/2025, 15:11

Manifestação do MPDFT

•27/06/2025, 17:17

Acórdão

•26/06/2025, 13:52

Manifestação do MPDFT

•08/10/2024, 19:22

Sentença

•04/10/2024, 15:58

Decisão

•29/07/2024, 15:42

Despacho

•18/03/2024, 11:02

Decisão

•01/12/2023, 19:00

Documento de Comprovação

•30/11/2023, 17:11

Documento de Comprovação

•29/11/2023, 15:13

Decisão

•28/11/2023, 19:05

Decisão

•27/10/2023, 04:42