Procedimento Comum Cível 0717193-85.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717193-85.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717193-85.2023.8.07.0009. AUTOR: GABRIELE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por GABRIELE RODRIGUES DA SILVA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A. A parte autora sustenta na inicial (ID. 176179185) que é titular de conta poupança mantida junto ao banco requerido desde 07/11/1989. Narra que procurou o banco requerido para se informar sobre o crédito existente na referida caderneta de poupança e retirar parte de seus dividendos, no entanto, sem sucesso. Assim, relata que, após contratar perito especializado para aplicar a metodologia de cálculo necessária para proceder a atualização financeira do seu crédito, apurou que o saldo atual da sua conta poupança perfaz o montante total de R$ 253.568.369,97 (duzentos e cinquenta e três milhões e quinhentos e sessenta e oito mil e trezentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos). Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinado o desbloqueio e a disponibilização da quantia de R$253.568.369,97, depositada na conta poupança mantida pela requerente junto ao BRB, ora requerido; (ii) no mérito, a confirmação definitiva da tutela deferida; (iii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. A parte requerente recolheu custas iniciais (ID. 154774412), juntou procuração (ID. 154774409) e documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 179615758). Na ocasião, suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida e a prejudicial de prescrição. No mérito, a parte requerida refutou os argumentos fáticos e jurídicos da inicial, alegando que os cálculos apresentados pela autora não se mostram inadequados, em virtude de que não observam os parâmetros legais fixados pelo STJ. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral e pela condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 184259548), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial. Em fase de especificação de prova, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID. 185528157), e a parte ré o julgamento antecipado da lide (ID. 186192281). Deferido o pedido de produção de prova pericial da parte autora, remetendo-se os autos à Contadoria do foro (ID. 186823155). Sobreveio aos autos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 189706452). A parte requerida apresentou concordância com os cálculos apresentados (ID. 191251975), e a parte requerente apresentou os cálculos da quantia que entende devida (ID. 191412894). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não há que se falar em ausência de pretensão resistida, eis que se deve observar que a possibilidade de resolução da questão extrajudicialmente não obsta ao exercício do direito constitucional à prestação jurisdicional. Além disso, encontra-se caracterizada a utilidade do provimento vindicado, pois a parte requerida, em contestação, impugnou os critérios de remuneração da caderneta de poupança utilizados pela parte autora e a cobrança das respectivas diferenças - que embasa a causa de pedir e o pedido da parte autora, demonstrando a necessidade e utilidade do processo. Logo, REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida. Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo à análise da prejudicial de mérito. 4 - Prejudicial de mérito: A parte requerida alega a prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que a cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança em face dos planos econômicos, no caso dos autos o Plano Verão e o Plano Collor I, atrai a prescrição vintenária disposta no Código Civil de 1916. Este juízo entender assistir razão à parte ré. Isso porque, da análise dos autos, vê-se que a parte autora persegue a cobrança dos juros e da correção monetária dos valores depositados na sua caderneta de poupança, a qual possuía crédito desde 07/11/1989 e sofrera os expurgos inflacionários do período do Plano Verão e Plano Collor I, haja vista que os valores foram depositados entre 11/1989 e 06/1990, conforme se vê nos IDs. 176180204 e 176180203, p. 3. Entretanto, o e. STJ ao analisar o tema, assentou, por meio do Tema Repetitivo de nº. 300, que: “É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública”. Logo, há sedimentado o entendimento de que a prescrição é vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, cumulada com o art. 2.028 do Código Civil de 2002. O termo inicial da prescrição, por sua vez, é a data em que não creditada a correção monetária com o percentual que é reconhecidamente devida, o que no caso, é janeiro de 1989 (42,72% - Plano Verão) e março de 1990 (84,32% - Plano Collor I) – conforme Temas Repetitivo de nº. 302 e 303 do STJ. Feitas essas considerações, e considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/10/2023 – após 34 anos do termo inicial para se buscar o recebimento das diferenças relacionadas aos expurgos inflacionários –, ou seja, após a extinção da pretensão autoral, é de se resolver o mérito pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, cumulada com o art. 2.028 do Código Civil de 2002. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO da pretensão autoral à satisfação do crédito decorrente de expurgos inflacionários em caderneta de poupança de titularidade da parte autora, ante sua PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do representante processual constituído pela parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(22)