Cumprimento de sentença 0722829-38.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722829-38.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722829-38.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LILIAN CABRAL INTERAMINENSE REQUERIDO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Consulta (12500) Trata-se de ação ajuizada por LILIAN CABRAL INTERAMINENSE em desfavor de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A., partes qualificadas nos autos. A requerente é beneficiária do plano de saúde PRATA MAIS RC E 481.270/18-1 da primeira requerida – Porto Seguro Saúde – modalidade Coletivo Empresarial, administrado pela segunda requerida Medservice. Alega que, no dia 16.08.2023, quando da tentativa de agendamento de uma cirurgia oftalmológica tomou ciência do cancelamento de seu plano de saúde. Diz que lhe foi informado que o fim da vigência do convênio ocorreu em 02.08.2023. Aduz que, além da cirurgia oftalmológica, a requerente estava em acompanhamento de fisioterapêutico, psicológico e ginecológico. Em razão disso, requer: 1) seja concedida liminar para determinar o restabelecimento do plano de saúde da requerente; 2) a procedência total do pedido para declarar a ilegalidade do cancelamento unilateral visto que não foi realizada a prévia notificação sobre o cancelamento; 3) a condenação das requeridas em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o cancelamento sem a prévia notificação. A liminar foi indeferida no id. 180665095. Regularmente citada e intimada, a requerida Porto Seguro - Seguro Saúde S/A ofertou contestação no id. 190381181, alegando que não houve negativa do pedido, uma vez que este não foi realizado, pois o contrato ainda estaria em vigência. Alega a legalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como o respeito à legislação vigente. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A 2ª requerida ofertou contestação no id. 190394417, alegando que o cancelamento foi realizado pela 1ª requerida, e que foi legítimo, pois observou a regulamentação específica emanada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS. Tece comentários sobre a ausência de danos morais, e pede, ao fim, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora se manifestou em réplica no id. 193260592, reiterando os termos iniciais, demonstrando que o convênio com a 1º requerida ainda está vigente. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Inicialmente anoto que, diante da documentação juntada pela autora e da ausência de impugnação específica por parte das requeridas, que ofertaram defesa genérica, os fatos alegados pela autora, quanto ao cancelamento irregular do contrato, em plena vigência do seu tratamento de saúde, tornaram-se incontroversos. Com efeito, a rescisão unilateral do plano de saúde, por interesse da administradora ou da operadora do Plano, depende do preenchimento de determinados requisitos como, por exemplo, encaminhamento de notificação mencionando a decisão da empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, salvo em casos de inadimplemento das parcelas ou de fraude demonstrada, o que não ocorreu nessa hipótese, não tendo as rés demonstrado que cumpriram com os requisitos legais. Ademais, a autora encontra-se em pleno tratamento de saúde, conforme farta documentação juntada a inicial (id. 179022782) o que impede a parte ré de cancelar o contrato unilateralmente, antes de terminado o tratamento, segundo a tese firmada no Julgamento do Tema nº 1082, pelo STJ orienta os aplicadores do direito no sentido de que: "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Portanto, as rés não poderiam rescindir o contrato, fosse por inadimplemento, ou ausência de condições de elegibilidade ou denúncia vazia, enquanto inda perdura a necessidade de tratamento médico considerado indispensável para manutenção da vida e da integridade física da autora, razão pela revogo parcialmente a decisão de id. 180665095, para DEFERIR o pedido de tutela antecipada, determinando às requeridas o prazo de 48 horas para o restabelecimento do contrato de saúde da autora, nos mesmos moldes antes contratados, devendo, ainda, emitir boletos de pagamento respectivos, a fim de possibilitar o pagamento por parte da consumidora. Anoto que o atraso no cumprimento desta decisão acarretará pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se façam necessárias para cumprimento da decisão. No mais, vejo que não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Não há necessidade de dilação probatória. INTIMEM-SE as requeridas a darem cumprimento a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento do contrato de saúde da autora, em 48 horas. Preclusa essa, anote-se conclusão para sentença. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722829-38.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LILIAN CABRAL INTERAMINENSE REQUERIDO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 26/02/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_17_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A em 10/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(27)