Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0726063-85.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

WEVERTON ANTONY DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

YVES DANIEL DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

ELIAKIM CLEMENTE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VANCERLAN FERREIRA GUEDES

OAB/DF 55365·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VISONA BARBOSA

OAB/DF 39410·CPF·Representa: Autor

ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF 35042·CPF·Representa: Autor

VITOR LANZA VELOSO

OAB/DF 35110·CPF·Representa: Autor

CELSO MODESTO DE ALMEIDA RAMOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

WEVERTON ANTONY DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

YVES DANIEL DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

ELIAKIM CLEMENTE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

WEVERTON ANTONY DA SILVA BATISTA

CPF

Reu

YVES DANIEL DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Reu

ELIAKIM CLEMENTE DO NASCIMENTO

CPF

Reu

GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

VANCERLAN FERREIRA GUEDES

OAB/DF 55365·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VISONA BARBOSA

OAB/DF 39410·CPF·Representa: Autor

ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF 35042·CPF·Representa: Autor

VITOR LANZA VELOSO

OAB/DF 35110·CPF·Representa: Autor

CELSO MODESTO DE ALMEIDA RAMOS

CPF·Representa: Autor

CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF 50437·CPF·Representa: Autor

THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS

OAB/MG 181556·CPF·Representa: Autor

VANCERLAN FERREIRA GUEDES

OAB/DF 55365·CPF·Representa: Réu

DANIELLA VISONA BARBOSA

OAB/DF 39410·CPF·Representa: Réu

ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF 35042·CPF·Representa: Réu

VITOR LANZA VELOSO

OAB/DF 35110·CPF·Representa: Réu

CELSO MODESTO DE ALMEIDA RAMOS

CPF·Representa: Réu

CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF 50437·CPF·Representa: Réu

THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS

OAB/MG 181556·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

09/12/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/12/2024, 10:28

Juntada de certidão

09/12/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/12/2024, 09:11

Decorrido prazo de WEVERTON ANTONY DA SILVA BATISTA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Publicado Despacho em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/11/2024, 13:20

Recebidos os autos

22/11/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/11/2024, 13:20

Recebidos os autos

22/11/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/11/2024, 09:09

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

09/12/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/12/2024, 10:28

Juntada de certidão

09/12/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•24/11/2024, 06:11

Despacho

•22/11/2024, 13:20

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/12/2024, 09:11

Decorrido prazo de WEVERTON ANTONY DA SILVA BATISTA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Publicado Despacho em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/11/2024, 13:20

Recebidos os autos

22/11/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/11/2024, 13:20

Recebidos os autos

22/11/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/11/2024, 09:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/11/2024, 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/11/2024, 08:57

Recebidos os autos

22/11/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/11/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:07

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/10/2024, 09:05

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/10/2024, 09:05

Juntada de certidão

30/10/2024, 09:04

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

29/10/2024, 22:14

Juntada de Petição de agravo

29/10/2024, 20:43

Publicado Decisão em 14/10/2024.

15/10/2024, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

15/10/2024, 11:03

Publicado Decisão em 14/10/2024.

15/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

15/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2024, 13:54

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:24

Recurso Especial não admitido

09/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:24

Recurso Especial não admitido

09/10/2024, 17:24

Recurso Especial não admitido

09/10/2024, 17:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/10/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/10/2024, 08:26

Recebidos os autos

09/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 07:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 06:51

Juntada de certidão

23/09/2024, 06:51

Juntada de certidão

23/09/2024, 06:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/09/2024, 06:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/09/2024, 16:19

Recebidos os autos

20/09/2024, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Criminal

19/09/2024, 12:21

Recebidos os autos

19/09/2024, 12:21

Recebidos os autos

19/09/2024, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 30/08/2024

19/09/2024, 10:58

Decorrido prazo de ELIAKIM CLEMENTE DO NASCIMENTO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 22:43

Juntada de Petição de recurso especial

18/09/2024, 22:15

Publicado Ementa em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/08/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:19

Conhecido o recurso de YVES DANIEL DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 058.687.161-67 (EMBARGANTE) e provido em parte

29/08/2024, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 16:05

Decorrido prazo de GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de YVES DANIEL DOS SANTOS FERNANDES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de WEVERTON ANTONY DA SILVA BATISTA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 21:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2024, 22:47

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:40

Juntada de intimação de pauta

05/08/2024, 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/08/2024, 16:07

Recebidos os autos

31/07/2024, 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

18/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de recurso especial

17/07/2024, 20:44

Juntada de Petição de recurso especial

17/07/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 17:42

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

05/07/2024, 11:25

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

05/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2024, 20:44

Publicado Ementa em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/06/2024, 22:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:08

Conhecido o recurso de ELIAKIM CLEMENTE DO NASCIMENTO - CPF: 045.626.041-23 (APELANTE), GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA - CPF: 044.507.661-56 (APELANTE), WEVERTON ANTONY DA SILVA BATISTA - CPF: 068.483.361-14 (APELANTE) e YVES DANIEL DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 058.687.161-67 (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 17:55

Decorrido prazo de ELIAKIM CLEMENTE DO NASCIMENTO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:21

Decorrido prazo de GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:21

Decorrido prazo de YVES DANIEL DOS SANTOS FERNANDES em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de WEVERTON ANTONY DA SILVA BATISTA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de WEVERTON ANTONY DA SILVA BATISTA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de YVES DANIEL DOS SANTOS FERNANDES em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de ELIAKIM CLEMENTE DO NASCIMENTO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2024, 15:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:19

Publicado Certidão em 11/06/2024.

14/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

13/06/2024, 13:16

Publicado Despacho em 11/06/2024.

13/06/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2024, 23:42

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:54

Juntada de certidão

07/06/2024, 11:51

Deliberado em Sessão - Retirado

07/06/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:28

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares

05/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2024, 16:33

Recebidos os autos

20/05/2024, 14:23

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

29/04/2024, 12:11

Recebidos os autos

27/04/2024, 07:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

01/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:35

Juntada de certidão

06/03/2024, 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:43

Juntada de certidão

16/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

15/02/2024, 21:28

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:17

Juntada de certidão

01/02/2024, 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/02/2024, 12:31

Recebidos os autos

31/01/2024, 12:30

Recebidos os autos

30/01/2024, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/01/2024, 16:21

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 16:21

Agravo

•29/10/2024, 22:14

Agravo

•29/10/2024, 20:43

Agravo

•29/10/2024, 20:43

Manifestação do MPDFT

•14/10/2024, 13:59

Manifestação do MPDFT

•14/10/2024, 13:57

Manifestação do MPDFT

•14/10/2024, 13:54

Decisão

•10/10/2024, 09:28

Decisão

•10/10/2024, 09:24

Decisão

•10/10/2024, 09:22

Decisão

•09/10/2024, 17:24

Decisão

•09/10/2024, 17:24

Decisão

•09/10/2024, 17:24

Acórdão

•30/08/2024, 14:06

Todos os documentos(68)

Despacho

•24/11/2024, 06:11

Despacho

•22/11/2024, 13:20

Agravo

•29/10/2024, 22:14

Agravo

•29/10/2024, 20:43

Agravo

•29/10/2024, 20:43

Manifestação do MPDFT

•14/10/2024, 13:59

Manifestação do MPDFT

•14/10/2024, 13:57

Manifestação do MPDFT

•14/10/2024, 13:54

Decisão

•10/10/2024, 09:28

Decisão

•10/10/2024, 09:24

Decisão

•10/10/2024, 09:22

Decisão

•09/10/2024, 17:24

Decisão

•09/10/2024, 17:24

Decisão

•09/10/2024, 17:24

Acórdão

•30/08/2024, 14:06

Outros Documentos

•18/07/2024, 16:35

Despacho

•05/07/2024, 17:42

Despacho

•05/07/2024, 17:40

Acórdão

•28/06/2024, 14:36

Despacho

•07/06/2024, 11:44

Despacho

•05/06/2024, 15:28

Decisão

•04/12/2023, 22:37

Despacho

•29/11/2023, 14:37

Despacho

•27/11/2023, 16:13

Despacho

•21/11/2023, 14:30

Decisão

•26/10/2023, 02:38

Despacho

•03/09/2023, 11:25

Despacho

•03/09/2023, 11:25

Despacho

•03/09/2023, 11:25

Decisão

•11/07/2023, 22:26

Despacho

•28/04/2023, 12:39

Decisão

•07/02/2023, 17:32

Despacho

•11/01/2023, 14:48

Decisão

•02/12/2022, 10:22

Decisão

•08/11/2022, 15:46

Despacho

•13/09/2022, 14:30

Sentença

•18/08/2022, 15:14

Despacho

•06/08/2021, 12:18

Despacho

•04/07/2021, 19:47

Despacho

•27/11/2020, 05:10

Outros Documentos

•11/11/2020, 16:00

Decisão

•05/11/2020, 18:14

Decisão

•17/09/2020, 15:00

Despacho

•08/07/2020, 17:00

Decisão

•09/01/2020, 18:07

Outros Documentos

•05/12/2019, 14:04

Outros Documentos

•28/11/2019, 15:11

Outros Documentos

•28/11/2019, 14:03

Decisão

•27/11/2019, 18:27

Decisão

•27/11/2019, 14:08

Outros Documentos

•27/11/2019, 12:51

Outros Documentos

•19/11/2019, 17:24

Anexo

•19/11/2019, 11:40

Despacho

•07/11/2019, 19:24

Ofício

•05/11/2019, 18:58

Decisão

•29/10/2019, 16:13

Decisão

•21/10/2019, 16:46

Outros Documentos

•21/10/2019, 13:01

Decisão

•17/10/2019, 15:15

Anexo

•16/10/2019, 12:42

Despacho

•11/10/2019, 17:49

Despacho

•10/10/2019, 21:22

Comunicações

•10/10/2019, 18:02

Decisão

•08/10/2019, 19:14

Decisão

•01/10/2019, 18:18

Decisão

•23/09/2019, 14:13

Decisão

•13/09/2019, 19:49

Decisão

•05/09/2019, 17:13