Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0729402-68.2023.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0729402-68.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729402-68.2023.8.07.0015. AUTOR: RODRIGO PEREIRA XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Rodrigo Pereira Xavier propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de motorista e que sofreu acidente do trabalho em 29/08/13, consistente em fratura do punho esquerdo ao pular do caminhão sem freio durante a jornada laboral, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente. Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial. Perícia judicial em 10/09/23, intimadas as partes. Laudo de perícia médica judicial complementar. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho. Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de traumatismo do punho esquerdo resultante de acidente do trabalho típico. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal. O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora da mão esquerda. O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 06/11/13, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 07/11/13, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação. Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA XAVIER em 12/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Recebidos os autos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Outras decisões

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