Procedimento Comum Cível 0728789-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728789-90.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728789-90.2023.8.07.0001. AUTOR: ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há responsabilidade dos réus, ou não, pelos supostos danos - materiais e morais - que acometeram a autora, bem como declarar a (in)existência e (in)exigibilidade de dívida, em razão de alegada fraude na portabilidade de empréstimo bancário. Em especificação de provas, a demandante requereu diversas expedições de ofícios, bem como a realização de audiência de instrução com a finalidade de obter a oitiva de funcionários dos bancos e, ainda, da sua psiquiatra. Em decisão sob id. 184876341, fora determinado o julgamento antecipado e a dispensa de realização de novas provas. A autora requereu a reconsideração da decisão e reiterou o pedido de produção de prova documental e testemunhal. DECIDO. O magistrado é o destinatário imediato das provas, de forma que, para formação de sua persuasão, incumbe-lhe analisar os elementos já colacionados ao feito e verificar se permitem a ampla cognição da questão de direito material posta em julgamento, frente à sua independência funcional. No caso em apreço, a celeuma transita, segundo relato da própria autora, em fraude que teria sido perpetrada em seu desfavor, a qual teria lhe ocasionado dissabores de ordem material e moral. Os documentos apresentados, aliados à descrição fática, são suficientes ao julgamento, ao passo que a prova oral teria o condão, no máximo, de comprovar ou ratificar fatos que podem ser extraídos dos elementos documentais. As partes clamam por celeridade processual, num país que possui, aproximadamente, 84 milhões de processos em tramitação, segundo últimos dados do CNJ, o que, como não poderia ser diferente, exige análise criteriosa dos requerimentos probantes que formulam. No caso em testilha, reputo desacertado o pedido de prova oral, mesmo porque, em contestação sob id. 167424276, o Banco Itaú alegou que houve a restituição dos valores na esfera administrativa, bem como a baixa do contrato, circunstância que reduziria, substancialmente, o cenário fático que ilustra a lide. Nesse sentido, os requerimentos de prova que extrapolam os documentos juntados não sinalizam, a priori, imprescindibilidade manifesta, razão pela qual DESACOLHO os referidos pleitos. Preclusa, anote-se a conclusão para sentença, em ordem estritamente cronológica. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728789-90.2023.8.07.0001. AUTOR: ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. A questão tratada nos autos refere-se à alegada fraude na portabilidade do empréstimo bancário objeto da lide. Quanto ao requerimento da Curadoria Especial (ID 176984332), não há obrigatoriedade da lavratura de ata notarial para conceder validade aos documentos juntados aos autos eletrônicos consistentes em prints de e-mails e de conversas via whatsapp, cuja inadmissibilidade ou produção, em violação ao direito, reflete ônus de quem eventualmente as alega. Diante da documentação colacionada aos autos, também é prescindível a realização de prova oral (oitiva da autora) para a resolução do mérito da demanda, requerida pela ré MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME (ID 177386428), mormente porque tal ponto já fora explicitado na inicial e em réplica, de forma que não se vislumbra qualquer utilidade para o desate da controvérsia. Nesse passo, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de apresentação de relatórios de fraudes e de expedição de ofícios à ANPD formulado pela parte autora (ID 180019120), haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa, anote-se a conclusão para a sentença, observada a ordem cronológica do art. 12 do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

22/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Certidão em 30/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 09/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(36)