Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750546-95.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750546-95.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS (GARE). RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REPETIÇÃO DEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL (RE 593068/SC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir à autora o valor de R$ 7.728,69, relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE). Afirma o recorrente a impossibilidade de devolução de quantias correspondentes às contribuições previdenciárias, ante o caráter solidário do regime previdenciário ao qual os servidores públicos distritais estão filiados. Alega ainda a natureza jurídica controversa da GARE. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 55884378). Isento do preparo. Contrarrazões apresentadas (ID 55884379). 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 593068/SC, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 4. Por sua vez, o artigo 39 §9º da CF estabelece que “É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Logo, considerando que GARE tem natureza propter laborem, não se incorporando à remuneração da parte autora, também não incide contribuição previdenciária sobre essa gratificação, nos termos do que foi decidido pelo STF. Nesse sentido: Acórdão 1755815, 07594451920228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 5. Correta, portanto, a sentença que condenou o DF a pagar à recorrida as quantias descontadas em sua folha de pagamento a título de contribuição previdenciária, incidente sobre a GARE, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Isento de custas. Sentença mantida. Condeno o DF a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 7. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/199.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750546-95.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PRISCILA SOARES GARCIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA PRISCILA SOARES GARCIA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu a restituir as contribuições previdenciárias recolhidas sobre a GARE, no período compreendido entre junho de 2018 e abril de 2022, no valor atualizado de R$ 7.779,98 (sete mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). Para tanto, alega a autora ser servidora pública do réu. Afirma que não há pagamento da Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE) aos servidores aposentados, de modo que não há razão para fazer incidir desconto previdenciário sobre tal rubrica. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual, uma vez que não consta dos autos qualquer comprovação de que ao recurso ordinário tenha sido conferido efeito suspensivo. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se o réu deve se restituir os valores das contribuições sociais incidentes sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE). Conforme decidiu o STF em Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, não incide contribuição previdenciária sobre remunerações ou ganhos habituais que não possuam repercussão em benefícios previdenciários, cujas verbas não se incluam no cálculo da aposentadoria. Confira-se: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Desta feita, a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE) não repercute na aposentadoria do servidor e, portanto, não deve ser incluída no cálculo da contribuição previdenciária a ser descontada. Anote-se que não é possível se invocar o princípio da solidariedade, uma vez que se trata de norma atinente à incidência de tributo. Assim, a requerente faz jus à restituição das contribuições previdenciárias que efetuou sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE), uma vez que esses valores não serão incorporados à sua aposentadoria. No que se refere ao quantum devido, deve ser restituído à autora o valor histórico de R$7.728,69 (planilha de id. 171077388, sem atualização), uma vez que não impugnado pelo réu. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedente o pedido para condenar o réu a restituir à autora o valor histórico de R$ 7.728,69, relativo às contribuições previdenciária incidentes sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE) descontadas da autora, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da EC n. 113/2021, contados a partir da data de cada desconto realizado. Custas e honorários advocatícios dispensados, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, proceda-se conforme art. 13 da Lei n. 12.153/2009. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2023. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)