Transitado em Julgado em 26/03/2026
27/03/2026, 12:08Juntada de decisão de tribunais superiores
27/03/2026, 12:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/08/2025, 14:01Juntada de certidão
01/08/2025, 14:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/07/2025, 10:18Decorrido prazo de RONNE CRISTIAN NUNES em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025, 02:16Juntada de Petição de petição
29/07/2025, 09:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025, 02:16Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025, 02:16Recebidos os autos
17/07/2025, 15:02Recurso especial admitido
17/07/2025, 15:02Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/07/2025, 17:08Juntada de certidão
16/07/2025, 17:08Recebidos os autos
16/07/2025, 12:44Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/07/2025, 12:44