Recurso Especial 0705381-53.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ADA TINA COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE MARTINS TASSONI

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE ROCHA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

ADA TINA COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 09:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

02/10/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 04:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2024, 13:34

Recebidos os autos

11/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 13:34

Recebidos os autos

11/09/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/09/2024, 11:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/09/2024, 11:12

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

02/10/2024, 09:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

02/10/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 24/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•13/09/2024, 04:54

Despacho

•11/09/2024, 13:34

25/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 04:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2024, 13:34

Recebidos os autos

11/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 13:34

Recebidos os autos

11/09/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/09/2024, 11:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/09/2024, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/09/2024, 09:22

Recebidos os autos

11/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 17:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de substabelecimento

18/04/2024, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 21:55

Recebidos os autos

21/10/2023, 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 21:55

Recebidos os autos

21/10/2023, 21:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

21/10/2023, 21:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/10/2023, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/10/2023, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/10/2023, 16:25

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/10/2023, 16:24

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/07/2023, 15:37

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/07/2023, 10:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:07

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 13:20

Recebidos os autos

26/06/2023, 13:20

Recurso especial admitido

26/06/2023, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 13:20

Recebidos os autos

26/06/2023, 13:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/06/2023, 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/06/2023, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/06/2023, 11:02

Recebidos os autos

19/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2023, 13:01

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:25

Publicado Certidão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:13

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:24

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/04/2023, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/04/2023, 16:12

Recebidos os autos

27/04/2023, 16:12

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

21/03/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:06

Publicado Ementa em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:52

Conhecido o recurso de ADA TINA COSMETICOS LTDA - CNPJ: 08.258.346/0001-04 (APELANTE) e não-provido

24/02/2023, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2023, 16:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:15

Recebidos os autos

17/01/2023, 00:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

09/01/2023, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2022, 13:05

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 12:37

Recebidos os autos

23/11/2022, 12:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

23/11/2022, 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

23/11/2022, 12:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/11/2022, 12:33

Publicado Ementa em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:58

Conhecido o recurso de ADA TINA COSMETICOS LTDA - CNPJ: 08.258.346/0001-04 (APELANTE) e provido em parte

25/10/2022, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2022, 16:33

Recebidos os autos

19/09/2022, 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

05/09/2022, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

03/09/2022, 18:46

Recebidos os autos

03/09/2022, 18:46

Recebidos os autos

02/09/2022, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/09/2022, 09:36

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 09:36

Decisão

•30/10/2023, 10:00

Decisão

•21/10/2023, 21:55

TipoProcessoDocumento#870

•18/10/2023, 16:24

Decisão

•28/06/2023, 12:01

Decisão

•26/06/2023, 13:20

Acórdão

•26/02/2023, 22:50

Despacho

•23/11/2022, 12:54

Despacho

•23/11/2022, 12:37

Acórdão

•25/10/2022, 23:26

Sentença

•20/06/2022, 13:34

Sentença

•17/06/2022, 16:37

Decisão

•02/05/2022, 19:42

Decisão

•02/05/2022, 16:48

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/09/2024, 04:54

Despacho

•11/09/2024, 13:34

Decisão

•30/10/2023, 10:00

Decisão

•21/10/2023, 21:55

TipoProcessoDocumento#870

•18/10/2023, 16:24

Decisão

•28/06/2023, 12:01

Decisão

•26/06/2023, 13:20

Acórdão

•26/02/2023, 22:50

Despacho

•23/11/2022, 12:54

Despacho

•23/11/2022, 12:37

Acórdão

•25/10/2022, 23:26

Sentença

•20/06/2022, 13:34

Sentença

•17/06/2022, 16:37

Decisão

•02/05/2022, 19:42

Decisão

•02/05/2022, 16:48

Decisão

•02/05/2022, 12:25

Decisão

•29/04/2022, 21:43