Cumprimento de sentença 0721323-85.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721323-85.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721323-85.2023.8.07.0020. AUTOR: PAULO TASSO ULHOA JUNIOR REU: REAL SPLENDOR ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a competência. Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora requer a revisão judicial de contrato de compra e venda de imóvel por alegada abusividade. Em sede de tutela provisória de urgência inibitória, vindica a suspensão da utilização da “Tabela Price” como método de amortização, com adoção de novo sistema (MAIS). Como cediço, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que, não obstante as alegações iniciais, não há, neste momento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A utilização da “Tabela Price”, por si só, não implica em abusividade contratual, não havendo qualquer restrição legal ao uso desse modelo de amortização, máxime quando expressa e regularmente pactuada entre as partes. Ademais, na corrente do entendimento expresso no Enunciado 539 do C. Superior Tribunal de Justiça, não há, prima facie, ilegalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. Assim, por não vislumbrar a plausibilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Pela ausência de probabilidade, prejudicada a análise do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

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