Execução de Título Extrajudicial 0002384-89.2013.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 17:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de OECIO ALVES PEIXOTO - ME em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:18

Decorrido prazo de OECIO ALVES PEIXOTO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:16

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002384-89.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO GALVAO PAZ, OECIO ALVES PEIXOTO, OECIO ALVES PEIXOTO - ME SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA DA CONCEICAO GALVAO PAZ e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 39682004) e foi suspenso por falta de bens em 22/01/2016 (ID 39682393). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 07:53

Recebidos os autos

28/11/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 21:15

Declarada decadência ou prescrição

28/11/2023, 21:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/11/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:40

Decorrido prazo de OECIO ALVES PEIXOTO - ME em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de OECIO ALVES PEIXOTO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:59

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:08

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002384-89.2013.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC

31/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:31

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:13

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 20:47

Recebidos os autos

25/10/2023, 20:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/10/2023, 20:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/10/2023, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/10/2023, 22:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 23:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/09/2023, 15:07

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:55

Processo Desarquivado

12/09/2023, 14:38

Arquivado Provisoramente

24/01/2021, 12:52

Processo Desarquivado

23/01/2021, 04:13

Juntada de certidão

22/01/2021, 18:41

Arquivado Provisoramente

05/07/2020, 21:45

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 10:25

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 18:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 18:06

Processo Desarquivado

10/06/2020, 16:56

Arquivado Provisoramente

29/01/2020, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2019, 10:08

Recebidos os autos

28/11/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 13:21

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2019, 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/10/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 13:02

Juntada de certidão

29/10/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 15:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OECIO ALVES PEIXOTO - ME em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de OECIO ALVES PEIXOTO em 25/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(27)