Execução de Título Extrajudicial 0006472-68.2016.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 18:42

Juntada de certidão

02/02/2024, 18:41

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:30

Publicado Sentença em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006472-68.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO, VANIA ERNESTO DE CARVALHO SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 55505392) e foi suspenso por falta de bens em 06/03/2017 (ID 55505817). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 08:03

Recebidos os autos

29/11/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 22:03

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2023, 22:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:00

Publicado Decisão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006472-68.2016.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

31/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 09:02

Recebidos os autos

27/10/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 20:39

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

27/10/2023, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/10/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:30

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:29

Recebidos os autos

28/09/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:44

Outras decisões

28/09/2023, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/09/2023, 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/09/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 21:21

Recebidos os autos

07/08/2023, 21:21

Outras decisões

07/08/2023, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 08:27

Recebidos os autos

20/07/2023, 12:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/07/2023, 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/07/2023, 18:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:29

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 13:24

Recebidos os autos

03/03/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 19:28

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO - CPF: 316.362.841-91 (EXECUTADO)

03/03/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/03/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/02/2023, 15:54

Processo Desarquivado

14/02/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 21:40

Arquivado Provisoramente

02/02/2023, 06:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:10

Recebidos os autos

27/12/2022, 22:01

Decisão interlocutória - indeferimento

27/12/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

09/11/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 22:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:18

Juntada de certidão

29/08/2022, 18:46

Juntada de certidão

24/08/2022, 15:40

Cancelada a movimentação processual

24/08/2022, 15:37

Desentranhado o documento

24/08/2022, 15:37

Recebidos os autos

24/08/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 15:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/07/2022 23:59:59.

14/07/2022, 04:57

Juntada de certidão

10/07/2022, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/07/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 13:17

Publicado Certidão em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:38

Recebidos os autos

17/06/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:56

Decisão interlocutória - deferimento

17/06/2022, 13:56

Juntada de certidão

04/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/03/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 20:39

Publicado Certidão em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 09:52

Juntada de certidão

07/03/2022, 08:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/03/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:20

Juntada de certidão

25/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

25/02/2022, 09:30

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

23/02/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:37

Recebidos os autos

21/02/2022, 22:35

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 22:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte

21/02/2022, 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/02/2022, 19:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/02/2022, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 20:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 20:44

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

06/01/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 10:20

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 14:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(27)