Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706593-51.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Esdras Neves

Partes do Processo

MARINALVA JOSE DA SILVA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

PEDRO BRAZ DOS SANTOS

OAB/DF 16794·CPF·Representa: Réu

LEONARDO VARGAS RORIZ

OAB/DF 15037·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MARINALVA JOSE DA SILVA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

IZAURA FRANCISCA ALVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IZAURA FRANCISCA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEISIMAR MARCELINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoramente

18/04/2024, 14:09

Processo Desarquivado

13/04/2024, 04:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/04/2024, 19:32

Arquivado Provisoramente

04/04/2024, 18:19

Processo Desarquivado

04/04/2024, 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:40

Juntada de Petição de ofício de requisição

03/04/2024, 12:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

03/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de ofício de requisição

03/04/2024, 12:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

03/04/2024, 12:25

Arquivado Provisoramente

01/04/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 18:12

Embargos de declaração não acolhidos

26/03/2024, 18:08

Recebidos os autos

26/03/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

25/03/2024, 20:30

Todas as movimentações(393)

Arquivado Provisoramente

18/04/2024, 14:09

Processo Desarquivado

13/04/2024, 04:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/04/2024, 19:32

Arquivado Provisoramente

04/04/2024, 18:19

Processo Desarquivado

04/04/2024, 04:03

Documentos

Decisão

•26/03/2024, 18:12

Decisão

•26/03/2024, 18:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:40

Juntada de Petição de ofício de requisição

03/04/2024, 12:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

03/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de ofício de requisição

03/04/2024, 12:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

03/04/2024, 12:25

Arquivado Provisoramente

01/04/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 18:12

Embargos de declaração não acolhidos

26/03/2024, 18:08

Recebidos os autos

26/03/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

25/03/2024, 20:30

Processo Desarquivado

25/03/2024, 20:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/03/2024, 16:51

Arquivado Provisoramente

20/03/2024, 14:22

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:39

Recebidos os autos

19/03/2024, 16:05

Outras decisões

19/03/2024, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

18/03/2024, 21:10

Processo Desarquivado

18/03/2024, 21:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/03/2024, 20:28

Arquivado Provisoramente

14/03/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:18

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:20

Outras decisões

13/03/2024, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

12/03/2024, 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

08/03/2024, 17:16

Recebidos os autos

08/03/2024, 17:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/01/2024, 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/01/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:38

Recebidos os autos

09/01/2024, 14:43

Outras decisões

09/01/2024, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

08/01/2024, 21:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/12/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:23

Recebidos os autos

23/11/2023, 15:01

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO).

23/11/2023, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

22/11/2023, 22:37

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 22:37

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 22:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/11/2023, 20:32

Decorrido prazo de IZAURA FRANCISCA ALVES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:21

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706593-51.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 21:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

25/10/2023, 15:05

Recebidos os autos

25/10/2023, 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/07/2023, 21:25

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:23

Recebidos os autos

25/05/2023, 18:11

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO).

25/05/2023, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/05/2023, 23:28

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 19:37

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/03/2023, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:27

Recebidos os autos

24/03/2023, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/03/2023, 16:49

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:33

Deferido o pedido de DEISIMAR MARCELINO - CPF: 347.643.726-49 (PERITO).

24/03/2023, 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2023, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/03/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 17:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/03/2023, 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

20/03/2023, 15:08

Recebidos os autos

20/03/2023, 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/11/2022, 17:04

Recebidos os autos

17/11/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

16/11/2022, 19:48

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 19:11

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:33

Recebidos os autos

04/11/2022, 15:05

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

04/11/2022, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

03/11/2022, 23:34

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 14:40

Recebidos os autos

08/09/2022, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

07/09/2022, 01:01

Decorrido prazo de IZAURA FRANCISCA ALVES em 06/09/2022 23:59:59.

07/09/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/09/2022, 17:18

Publicado Certidão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 21:50

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 21:50

Recebidos os autos

22/08/2022, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/03/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 16:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/02/2022, 16:21

Decorrido prazo de IZAURA FRANCISCA ALVES em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/01/2022, 04:01

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 18:54

Juntada de Petição de apelação

19/01/2022, 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/12/2021, 19:55

Publicado Certidão em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 16:47

Juntada de Petição de apelação

12/12/2021, 20:09

Publicado Sentença em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:25

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/11/2021, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:23

Publicado Decisão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 18:33

Julgado procedente em parte do pedido

23/11/2021, 18:22

Recebidos os autos

23/11/2021, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

22/11/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:17

Recebidos os autos

22/11/2021, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

22/11/2021, 15:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/11/2021, 14:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/11/2021, 14:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/11/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:24

Recebidos os autos

22/11/2021, 13:52

Decisão interlocutória - indeferimento

22/11/2021, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

22/11/2021, 06:47

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 16:01

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 18:49

Decisão interlocutória - indeferimento

03/11/2021, 18:35

Recebidos os autos

03/11/2021, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

03/11/2021, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 14:58

Juntada de Petição de memoriais

29/10/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 18:24

Juntada de certidão

15/10/2021, 17:53

Decorrido prazo de DEISIMAR MARCELINO em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:45

Publicado Certidão em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 14:19

Publicado Decisão em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 21:40

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 21:40

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 14:33

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:21

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:09

Nomeado perito

01/10/2021, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

01/10/2021, 00:10

Juntada de certidão

01/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 00:53

Juntada de certidão

27/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 00:35

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

04/09/2021, 02:41

Publicado Decisão em 03/09/2021.

04/09/2021, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:18

Recebidos os autos

01/09/2021, 09:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte

01/09/2021, 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

30/08/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Juntada de Petição de réplica

25/08/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 18:31

Publicado Despacho em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:15

Recebidos os autos

06/08/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

06/08/2021, 01:13

Juntada de Petição de contestação

05/08/2021, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 18:09

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:06

Recebidos os autos

13/07/2021, 14:39

Decisão interlocutória - indeferimento

13/07/2021, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

13/07/2021, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:55

Juntada de Petição de certidão

07/07/2021, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 18:58

Expedição de Mandado.

29/03/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 16:40

Recebidos os autos

29/03/2021, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

29/03/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:00

Juntada de Petição de certidão

19/03/2021, 15:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/02/2021, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2021, 18:17

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 18:14

Decisão interlocutória - recebido

01/02/2021, 17:23

Recebidos os autos

01/02/2021, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

01/02/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 23:35

Recebidos os autos

29/01/2021, 18:40

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em diligência)

08/07/2020, 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/07/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 13:39

Juntada de certidão

08/07/2020, 13:38

Juntada de certidão

07/07/2020, 15:12

Recebidos os autos

07/07/2020, 15:03

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

20/05/2020, 16:44

Recebidos os autos

20/05/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

20/05/2020, 15:10

Juntada de Petição de Cota;

20/05/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 21:42

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 21:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:41

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2020, 21:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 20:19

Recebidos os autos

13/04/2020, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

13/04/2020, 14:44

Juntada de Petição de apelação

09/04/2020, 21:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 02:59

Juntada de Petição de Manifestação;

07/02/2020, 21:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 16:14

Juntada de Petição de apelação

07/02/2020, 15:26

Juntada de Petição de Favorável;

12/12/2019, 19:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 13:53

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

10/12/2019, 11:45

Julgado procedente o pedido

09/12/2019, 23:11

Recebidos os autos

09/12/2019, 23:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

02/12/2019, 15:40

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

27/11/2019, 19:36

Recebidos os autos

27/11/2019, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

26/11/2019, 13:54

Decisão interlocutória - deferimento

26/11/2019, 13:40

Recebidos os autos

26/11/2019, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/11/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 18:32

Juntada de certidão

25/11/2019, 18:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 18:17

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 01/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2019, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 10:47

Juntada de certidão

23/09/2019, 10:47

Juntada de Petição de laudo

23/09/2019, 10:15

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 15:42

Juntada de mandado

28/08/2019, 15:42

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 19:59

Juntada de certidão

27/08/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 10:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 04:21

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 16:02

Juntada de certidão

24/06/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 16:01

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 12:43

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 12:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 19:21

Decorrido prazo de MARIA LUIZ DOS SANTOS em 12/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 17:03

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 21:32

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 21:32

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 06/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2019, 11:55

Juntada de Petição de Cota;

05/06/2019, 19:52

Juntada de mandado

05/06/2019, 18:44

Expedição de Mandado.

05/06/2019, 18:44

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 18:06

Juntada de certidão

05/06/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 11:09

Juntada de certidão

05/06/2019, 11:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 05:23

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 28/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 17:25

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 28/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 17:25

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 15:05

Decisão interlocutória - deferimento

29/05/2019, 14:12

Recebidos os autos

29/05/2019, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/05/2019, 11:22

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 11:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 14:55

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 17/05/2019 23:59:59.

19/05/2019, 07:08

Juntada de certidão

10/05/2019, 14:08

Juntada de certidão

10/05/2019, 13:03

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 19:52

Juntada de certidão

15/04/2019, 19:52

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 19:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 17:28

Juntada de certidão

08/04/2019, 16:29

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 14:04

Juntada de certidão

29/03/2019, 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2019 23:59:59.

28/03/2019, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 14:38

Decisão interlocutória - deferimento

14/02/2019, 13:50

Recebidos os autos

14/02/2019, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/02/2019, 19:49

Juntada de Petição de Manifestação;

12/02/2019, 19:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 18:56

Juntada de Petição de Petição

11/02/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 12:50

Recebidos os autos

14/01/2019, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/01/2019, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2019, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2019, 17:58

Recebidos os autos

14/12/2018, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/12/2018, 13:37

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 13:36

Juntada de certidão

14/12/2018, 13:36

Processo Desarquivado

14/12/2018, 13:34

Arquivado Provisoramente

27/11/2018, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2018, 16:30

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 18:20

Recebidos os autos

20/11/2018, 18:04

Decisão interlocutória - deferimento

20/11/2018, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/11/2018, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2018, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 17:58

Decisão interlocutória - recebido

14/11/2018, 17:24

Recebidos os autos

14/11/2018, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/11/2018, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 19:00

Decisão interlocutória - deferimento

17/10/2018, 18:55

Recebidos os autos

17/10/2018, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

17/10/2018, 17:23

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 16:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 16:58

Recebidos os autos

11/10/2018, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

11/10/2018, 16:03

Juntada de Petição de Manifestação do MPDFT

11/10/2018, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 17:33

Recebidos os autos

17/09/2018, 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

17/09/2018, 08:56

Recebidos os autos

14/09/2018, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/09/2018, 18:15

Juntada de Petição de Petição

14/09/2018, 18:05

Juntada de Petição de réplica

06/09/2018, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 14:42

Recebidos os autos

04/09/2018, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

03/09/2018, 22:33

Juntada de Petição de Contestação

03/09/2018, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 19:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 19:12

Não Concedida a Medida Liminar

13/07/2018, 19:02

Recebidos os autos

13/07/2018, 19:02

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

13/07/2018, 17:47

Juntada de certidão

13/07/2018, 17:47

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

13/07/2018, 17:08

Distribuído por sorteio

13/07/2018, 17:07

Decisão

•19/03/2024, 16:39

Decisão

•19/03/2024, 16:05

Decisão

•13/03/2024, 16:18

Decisão

•13/03/2024, 15:20

Decisão

•09/01/2024, 15:38

Decisão

•09/01/2024, 14:43

Decisão

•23/11/2023, 18:23

Decisão

•23/11/2023, 15:01

Decisão

•26/05/2023, 17:23

Decisão

•25/05/2023, 18:11

Decisão

•28/03/2023, 17:27

Decisão

•24/03/2023, 16:33

Despacho

•17/11/2022, 16:59

Todos os documentos(78)

Decisão

•26/03/2024, 18:12

Decisão

•26/03/2024, 18:07

Decisão

•19/03/2024, 16:39

Decisão

•19/03/2024, 16:05

Decisão

•13/03/2024, 16:18

Decisão

•13/03/2024, 15:20

Decisão

•09/01/2024, 15:38

Decisão

•09/01/2024, 14:43

Decisão

•23/11/2023, 18:23

Decisão

•23/11/2023, 15:01

Decisão

•26/05/2023, 17:23

Decisão

•25/05/2023, 18:11

Decisão

•28/03/2023, 17:27

Decisão

•24/03/2023, 16:33

Despacho

•17/11/2022, 16:59

Decisão

•04/11/2022, 15:33

Decisão

•04/11/2022, 15:05

Despacho

•08/09/2022, 16:23

Despacho

•08/09/2022, 14:40

Acórdão

•14/06/2022, 00:07

Despacho

•11/05/2022, 17:41

Despacho

•02/05/2022, 17:07

Anexo

•17/12/2021, 19:55

Sentença

•23/11/2021, 18:33

Sentença

•23/11/2021, 18:22

Despacho

•22/11/2021, 16:48

Despacho

•22/11/2021, 15:17

Decisão

•22/11/2021, 14:24

Decisão

•22/11/2021, 13:52

Decisão

•03/11/2021, 18:49

Decisão

•03/11/2021, 18:35

Decisão

•01/10/2021, 18:21

Decisão

•01/10/2021, 18:09

Decisão

•01/09/2021, 13:18

Decisão

•01/09/2021, 09:24

Despacho

•06/08/2021, 17:15

Despacho

•06/08/2021, 16:44

Decisão

•13/07/2021, 15:06

Decisão

•13/07/2021, 14:39

Despacho

•29/03/2021, 16:40

Decisão

•01/02/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 09:31

Despacho

•04/12/2020, 12:48

Despacho

•04/12/2020, 12:09

Acórdão

•30/10/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 15:58

Despacho

•10/07/2020, 11:53

Despacho

•07/07/2020, 10:39

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 12:08

Despacho

•20/05/2020, 15:43

Despacho

•14/04/2020, 20:19

Despacho

•13/04/2020, 15:31

Sentença

•10/12/2019, 13:53

Sentença

•09/12/2019, 23:11

Despacho

•27/11/2019, 18:28

Decisão

•26/11/2019, 13:40

Decisão

•29/05/2019, 15:05

Decisão

•29/05/2019, 14:12

Decisão

•14/02/2019, 14:38

Decisão

•14/02/2019, 13:50

Despacho

•11/02/2019, 18:56

Despacho

•14/01/2019, 16:29

Despacho

•14/12/2018, 14:36

Decisão

•20/11/2018, 18:20

Decisão

•20/11/2018, 18:04

Decisão

•14/11/2018, 17:58

Decisão

•14/11/2018, 17:24

Decisão

•17/10/2018, 19:00

Decisão

•17/10/2018, 18:55

Despacho

•11/10/2018, 17:01

Despacho

•11/10/2018, 16:58

Despacho

•17/09/2018, 17:47

Despacho

•17/09/2018, 17:33

Despacho

•14/09/2018, 19:32

Despacho

•04/09/2018, 14:42

Despacho

•04/09/2018, 13:40

Decisão

•13/07/2018, 19:12

Decisão

•13/07/2018, 19:02