Execução de Título Extrajudicial 0709878-03.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709878-03.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709878-03.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE FERREIRA DE SOUZA NETO DECISÃO 1. Citada (ID. 183017979), a parte executada não comprovou o pagamento da obrigação no prazo legal, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização de pesquisa de bens pelo SISBAJUD e RENAJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de JOSE FERREIRA DE SOUZA NETO CPF/CNPJ: 295.991.211-04, até o limite do débito. PROTOCOLO 20240003622905. Aguarde-se por 72 horas. 2. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo), Retornou apenas um veículo de placa PAM-3649, gravado com alienação fiduciária. Em consulta ao SNG, verifico que o credor fiduciário já promoveu a baixa no gravame (anexo). É sabido que, com o advento da condição resolutiva da fidúcia, o veículo passa a integrar o patrimônio do devedor fiduciante e a baixa do gravame no sistema administrativo do DETRAN deverá ser por ele providenciada. Persistindo o gravame por simples inércia, não poderá o executado se valer da própria desídia como forma de prejudicar o exequente e a satisfação do crédito buscado no presente feito. Portanto, promovo a restrição de transferência sobre o aludido veículo. Intime-se a parte exequente quanto ao resultado da diligência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço onde o veículo poderá ser localizado, bem como depositário fiel para viabilizar a expedição do mandado de penhora, sob pena de levantamento da restrição. 3. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Juntada de consulta renajud

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, HOMOLOGO o requerimento, para que produza seus jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no art. 775, do CPC.

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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