Execução de Título Extrajudicial 0712877-35.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712877-35.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 11/09/2024

26/09/2024, 16:35

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:23

Publicado Certidão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 16:03

Recebidos os autos

11/09/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. 1. É certo que o efeito devolutivo é inerente à via recursal, uma vez que a essência do recurso é o reexame do pronunciamento judicial impugnado.1.1. Contudo, de acordo com o § 5º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 [d]a sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. 1.2. Verificado que o pedido foi resolvido sem apreciação do mérito na origem, não há que se falar de efeito suspensivo, frente a um pronunciamento judicial cujo conteúdo é negativo, o que demonstra falta de interesse recursal. 2. Os pressupostos de existência válida ou regular do processo devem ser analisados sob os aspectos subjetivos e objetivos, extrínsecos e intrínsecos; e positivos e negativos. 3. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, hipótese que não se confunde com o abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 4. A inércia do apelante ao deixar de atender à determinação judicial para fornecer endereço válido de citação da parte adversa, bem como a ausência de requerimento de qualquer outra providência cabível para viabilizar a citação da parte executada, autoriza a resolução da ação, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. A resolução do processo, sem apreciação do mérito, com espeque no disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante o disposto no § 1º do mesmo diploma legal, que se aplica apenas às hipóteses descritas nos incisos II e III do supracitado dispositivo legal. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

03/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/02/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:47

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PEREIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:53

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PEREIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:29

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:23

Documentos

Acórdão

•14/08/2024, 16:31

Despacho

•16/04/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. 1. É certo que o efeito devolutivo é inerente à via recursal, uma vez que a essência do recurso é o reexame do pronunciamento judicial impugnado.1.1. Contudo, de acordo com o § 5º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 [d]a sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. 1.2. Verificado que o pedido foi resolvido sem apreciação do mérito na origem, não há que se falar de efeito suspensivo, frente a um pronunciamento judicial cujo conteúdo é negativo, o que demonstra falta de interesse recursal. 2. Os pressupostos de existência válida ou regular do processo devem ser analisados sob os aspectos subjetivos e objetivos, extrínsecos e intrínsecos; e positivos e negativos. 3. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, hipótese que não se confunde com o abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 4. A inércia do apelante ao deixar de atender à determinação judicial para fornecer endereço válido de citação da parte adversa, bem como a ausência de requerimento de qualquer outra providência cabível para viabilizar a citação da parte executada, autoriza a resolução da ação, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. A resolução do processo, sem apreciação do mérito, com espeque no disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante o disposto no § 1º do mesmo diploma legal, que se aplica apenas às hipóteses descritas nos incisos II e III do supracitado dispositivo legal. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712877-35.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: RODRIGO SANTOS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao § 7º do art. 485 do CPC, mantenho a sentença guerreada, uma vez que, no presente caso, analisando os argumentos trazidos em sede de recurso, verifico que não são capazes de infirmar os fundamentos já expostos na decisão recorrida. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o apelado para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar o endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Vindo o endereço, expeça-se carta AR/MP para citação do executado. 4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado. 5. Feita a consulta, intime-se o exequente para indicar o endereço onde a parte possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, expeça-se carta AR/MP para citação do executado 6. Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, desde já defiro a citação por edital da referida parte, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, sem apresentação de contrarrazões pela parte executada, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 7. Decorrido o prazo para contrarrazões, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PEREIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PEREIRA em 06/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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