Ação Penal - Procedimento Sumário 0716815-32.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Samambaia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

TIM SA

Terceiro

TIM S/A

Terceiro

TIM BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(57)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

TIM SA

Terceiro

TIM S/A

Terceiro

TIM BRASIL

Terceiro

NET - SAO PAULO

Terceiro

CLARO S. A FILIAL BRASILIA - CLARO S/A

Terceiro

CLARO S.A - FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S. A - FILIA BRASILIA

Terceiro

VIDA DIGITAL S/A

Terceiro

CLARO S.A. FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S.A FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S. A - FILIA BRASILIA CLARO S. A - FILIA BRASILIA

Terceiro

CLARO S. A - FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S.A - FILIAL BRASILIA, NET BRASILIA LTDA

Terceiro

NET TV POR ASSINATURA

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO SA

Terceiro

NET

Terceiro

CLARO S/A (NET)

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

NET VIRTUA

Terceiro

CLARO S.A.

Terceiro

CLARO

Terceiro

NET S/A

Terceiro

CLARO FILIAL BRASILIA

Terceiro

EMBRATEL

Terceiro

NET BRASILIA LTDA

Terceiro

CLARO/S/A

Terceiro

CLARO S/A - FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S. A

Terceiro

CLARO NET

Terceiro

CLARO S.A FILIA BRASILIA

Terceiro

AMERICEL S/A

Terceiro

OPERADORA CLARO

Terceiro

NET, CLARO S.A., NET FONE

Terceiro

CLARO IGUATEMI BRASILIA

Terceiro

NET BRASLIA LTDA

Terceiro

CLARO SA FILIAL BRASILIA

Terceiro

NET SERVICOS

Terceiro

AMERICEL SA

Terceiro

CLARO S.A. - FILIAL BRASILIA

Terceiro

NET/CLARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

VIVO

Terceiro

WALISON RAMOS CARDOSO

CPF

Reu

WESLEY RAMOS CARDOSO

CPF

Reu

TIM S A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CLARO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:36

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:36

Juntada de carta de guia

07/04/2025, 13:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

07/04/2025, 12:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.

06/04/2025, 20:24

Recebidos os autos

06/04/2025, 20:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/03/2025, 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/03/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 17/03/2025

18/03/2025, 11:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:44

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:36

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•02/12/2024, 20:41

Sentença

•02/12/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:36

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:36

Juntada de carta de guia

07/04/2025, 13:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

07/04/2025, 12:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.

06/04/2025, 20:24

Recebidos os autos

06/04/2025, 20:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/03/2025, 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/03/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 17/03/2025

18/03/2025, 11:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:44

Publicado Edital em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:26

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:15

Expedição de Edital.

04/12/2024, 14:36

Juntada de certidão

04/12/2024, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2024, 20:41

Recebidos os autos

02/12/2024, 17:45

Julgado procedente o pedido

02/12/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

28/11/2024, 15:36

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:13

Juntada de certidão

19/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2024, 18:55

Juntada de certidão

12/11/2024, 16:04

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.

12/11/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:48

Juntada de certidão

12/11/2024, 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2024, 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2024, 15:04

Recebidos os autos

11/11/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:32

Decretada a revelia

11/11/2024, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

08/11/2024, 14:28

Juntada de certidão

08/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2024, 12:48

Juntada de certidão

07/11/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:25

Juntada de certidão

07/11/2024, 14:25

Juntada de certidão

07/11/2024, 14:22

Juntada de certidão

16/10/2024, 12:18

Juntada de comunicação

11/10/2024, 12:17

Juntada de certidão

08/10/2024, 15:25

Juntada de certidão

08/10/2024, 12:39

Juntada de certidão

07/10/2024, 15:47

Juntada de certidão

04/10/2024, 14:51

Juntada de certidão

04/10/2024, 13:52

Expedição de Carta.

03/10/2024, 19:19

Expedição de Carta.

03/10/2024, 19:19

Juntada de certidão

02/10/2024, 15:30

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.

02/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2024, 06:31

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:05

Juntada de certidão

30/09/2024, 17:06

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 14:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.

30/09/2024, 17:06

Juntada de certidão

30/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2024, 15:07

Recebidos os autos

30/09/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:53

Revogada a transação penal

30/09/2024, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

30/09/2024, 10:43

Juntada de certidão

30/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2024, 23:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:02

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2024, 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/09/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:26

Juntada de certidão

21/02/2024, 14:22

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 14:20, 1ª Vara Criminal de Samambaia.

20/02/2024, 17:40

Homologada a Transação Penal

20/02/2024, 17:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/02/2024, 16:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:17

Juntada de certidão

01/02/2024, 20:01

Juntada de certidão

19/01/2024, 16:37

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:35

Juntada de certidão

12/01/2024, 15:12

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 14:20, 1ª Vara Criminal de Samambaia.

12/01/2024, 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 14:20, 1ª Vara Criminal de Samambaia.

12/01/2024, 15:08

Juntada de certidão

09/01/2024, 15:16

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:09

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 23:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

18/12/2023, 18:52

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 16:22

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2023, 14:07

Recebidos os autos

18/12/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/12/2023, 13:04

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 04/12/2023

18/12/2023, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

18/12/2023, 11:44

Juntada de certidão

18/12/2023, 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:18

Juntada de certidão

14/12/2023, 16:18

Juntada de certidão

14/12/2023, 16:16

Juntada de certidão

14/12/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 19:25

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 19:24

Juntada de certidão

07/12/2023, 14:12

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 19:18

Juntada de certidão

06/12/2023, 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 16:08

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.

04/12/2023, 15:23

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

04/12/2023, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

04/12/2023, 14:31

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:01

Publicado Edital em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Acusado: WESLEY RAMOS CARD Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo nº 0716815-32.2023.8.07.0009 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/10/2023, 11:55

Expedição de Edital.

30/10/2023, 11:54

Juntada de certidão

27/10/2023, 21:05

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

27/10/2023, 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 18:01

Recebidos os autos

24/10/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

24/10/2023, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

24/10/2023, 12:57

Juntada de certidão

24/10/2023, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 12:06

Recebidos os autos

18/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

18/10/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/10/2023, 14:31

Distribuído por dependência

18/10/2023, 14:28

Sentença

•02/12/2024, 17:45

Decisão

•11/11/2024, 16:32

Decisão

•11/11/2024, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública

•30/09/2024, 15:07

Decisão

•30/09/2024, 11:53

Decisão

•30/09/2024, 11:53

Manifestação da Defensoria Pública

•18/12/2023, 23:30

Decisão

•18/12/2023, 13:04

Decisão

•18/12/2023, 13:04

Decisão

•04/12/2023, 15:23

Decisão

•04/12/2023, 15:23

Decisão

•24/10/2023, 14:08

Decisão

•24/10/2023, 14:08

Todos os documentos(31)

Manifestação da Defensoria Pública

•02/12/2024, 20:41

Sentença

•02/12/2024, 17:45

Sentença

•02/12/2024, 17:45

Decisão

•11/11/2024, 16:32

Decisão

•11/11/2024, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública

•30/09/2024, 15:07

Decisão

•30/09/2024, 11:53

Decisão

•30/09/2024, 11:53

Manifestação da Defensoria Pública

•18/12/2023, 23:30

Decisão

•18/12/2023, 13:04

Decisão

•18/12/2023, 13:04

Decisão

•04/12/2023, 15:23

Decisão

•04/12/2023, 15:23

Decisão

•24/10/2023, 14:08

Decisão

•24/10/2023, 14:08

Despacho

•18/10/2023, 18:44

Despacho

•18/10/2023, 18:44

Despacho

•17/10/2023, 14:11

Despacho

•12/06/2023, 15:22

Despacho

•10/11/2022, 23:10

Despacho

•30/09/2022, 14:36

Despacho

•20/09/2022, 15:08

Despacho

•13/09/2022, 19:00

Decisão

•08/09/2022, 19:30

Decisão

•09/08/2022, 17:33

Despacho

•13/07/2022, 17:20

Despacho

•27/06/2022, 08:32

Despacho

•11/04/2022, 15:43

Despacho

•31/03/2022, 21:07

Despacho

•01/06/2020, 13:55

Despacho

•19/05/2020, 16:24