Procedimento Comum Cível 0721872-37.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721872-37.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721872-37.2023.8.07.0007. AUTOR: P. H. R. D. Q. REPRESENTANTE LEGAL: LEILA DIAS REIS REU: COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA, JOSE ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais ajuizado por P. H. R. D. Q., representado por sua genitora, contra o COLEGIO IDEAL LTDA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS. Narra a parte autora que, no dia 05 de maio de 2023, estava no transporte escolar indo para sua residência, quando o motorista da van escolar ao desrespeitar uma parada obrigatória, foi atingido por um ônibus da empresa Piracicabana. Em virtude do acidente, Pedro Henrique teve seu maxilar fraturado em dois pontos e foi para o Hospital Regional da Ceilândia – HRC, tendo que suportar danos materiais e ficar 35 dias de atestado em decorrência das fraturas na mandíbula, laudo de id.176244695. Informou, ainda, que o colégio ideal de Taguatinga tem parceria com o motorista do transporte, eis que faz divulgação do referido serviço em suas dependências, conforme documentos de ids 175656199 e 175656198. Ante tal situação, requereu a condenação dos réus a lhe pagar o valor de danos materiais de R$ 2.782,00, bem como danos morais no valor de R$ 20.000,00 (id 175656195). Regularmente citado, o réu COLÉGIO IDELA LTDA apresentou defesa (id. 178549870), na qual alega preliminarmente a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora. No mérito, se manifesta pela improcedência do pedido formulado na inicial. Citado, o réu JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS apresentou resposta (id. 179656970) em que preliminarmente impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Em réplica, id. 182780865. Devidamente intimadas para manifestar quanto ao interesse na produção de provas, o Colégio Ideal Ltda e a parte autora se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 182806210 e id. 182947448). Após vista dos autos, o Ministério Público oficiou pela juntada ao autos da perícia criminal do referido acidente (id. 186465052). Laudo Pericial Criminal juntado aos autos (id. 191348080). Manifestação ministerial de id. 193096738. Por meio da petição de id. 193975379 requereu produção de provas. DAS PRELIMINARES 1. Ilegitimidade passiva alegada pelo réu Colégio Ideal Ltda: A legitimidade ad causam se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo do feito, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A sua aferição deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão – Teoria Eclética de Liebman – ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. No caso, a narrativa dos fatos feita na inicial e os documentos colacionados demonstraram que a autora e os réus mantêm vínculos. Deste modo, rejeito a tese de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Impugnação da gratuidade de justiça: No tocante aos questionamentos formulados pelas partes requeridas em relação à concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora, nada a prover, uma vez que, conforme o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, não restou provada nos autos a existência de elementos que evidenciassem a falta de pressupostos legais hábeis a ensejar o indeferimento. Não há mais matérias preliminares e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos, com base nas alegações do autor e das contestações apresentadas pelos réus, a necessidade da comprovação de nexo causal entre o acidente e os danos morais e materiais alegados pela parte autora. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. INDEFIRO a produção da prova requerida pela parte ré (id. 193975379), tendo em vista que já consta nos autos o referido boletim de ocorrência policial e laudo pericial criminal. INDEFIRO, ainda, o pedido do réu JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS de gratuidade de justiça, uma vez que não comprovou nos autos sua incapacidade de arcar com os custos do processo. Intime-se o Ministério Público para parecer final. Após, anotem-se os autos conclusos para sentença, obedecendo a ordem cronológica e eventual preferência legal. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 24 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LEILA DIAS REIS - CPF: 005.352.501-93 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(36)