Embargos de Declaração Cível 0722344-45.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2022

Valor da Causa

R$ 36.007,00

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO JOSE NUNES

OAB/DF 47703·CPF·Representa: Réu

JEAN VITOR NUNES VIEIRA

OAB/DF 65085·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MAGNO DIVINO GONCALVES MONTEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 14:48

Decorrido prazo de MAGNO DIVINO GONCALVES MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:17

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

25/01/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 19:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 16:23

Juntada de intimação de pauta

28/11/2023, 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2023, 14:14

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal

16/11/2023, 16:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

16/11/2023, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

13/11/2023, 21:03

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

19/02/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 14:48

Decorrido prazo de MAGNO DIVINO GONCALVES MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:17

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 19:40

Acórdão

•18/12/2023, 17:05

25/01/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 19:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 16:23

Juntada de intimação de pauta

28/11/2023, 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2023, 14:14

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal

16/11/2023, 16:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

16/11/2023, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

13/11/2023, 21:03

Recebidos os autos

13/11/2023, 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2023, 20:47

Juntada de certidão

13/11/2023, 11:07

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/11/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:45

Publicado Acórdão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 18:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

26/10/2023, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2023, 16:57

Recebidos os autos

09/10/2023, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal

26/09/2023, 16:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

26/09/2023, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

26/09/2023, 09:16

Recebidos os autos

26/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 19:23

Publicado Certidão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:07

Juntada de certidão

30/08/2023, 10:58

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

30/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de agravo interno

29/08/2023, 23:35

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:37

Recurso Extraordinário não admitido

28/07/2023, 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

25/07/2023, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

25/07/2023, 05:59

Recebidos os autos

25/07/2023, 05:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

25/07/2023, 05:57

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 21:50

Decorrido prazo de MAGNO DIVINO GONCALVES MONTEIRO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:24

Recebidos os autos

22/06/2023, 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2023, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 18:11

Juntada de certidão

30/05/2023, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2023, 16:42

Recebidos os autos

26/05/2023, 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

17/05/2023, 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

17/05/2023, 12:30

Decorrido prazo de MAGNO DIVINO GONCALVES MONTEIRO - CPF: 430.206.071-91 (EMBARGADO) em 17/05/2023.

17/05/2023, 12:30

Decorrido prazo de MAGNO DIVINO GONCALVES MONTEIRO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:06

Publicado Certidão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:08

Juntada de certidão

05/05/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 23:18

Publicado Acórdão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 18:23

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 17:32

Juntada de certidão

24/03/2023, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2023, 12:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

14/03/2023, 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

14/03/2023, 09:46

Decorrido prazo de MAGNO DIVINO GONCALVES MONTEIRO - CPF: 430.206.071-91 (EMBARGADO) em 14/03/2023.

14/03/2023, 09:46

Decorrido prazo de MAGNO DIVINO GONCALVES MONTEIRO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:07

Publicado Certidão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:06

Juntada de certidão

02/03/2023, 12:44

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/03/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 21:49

Publicado Acórdão em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:13

Recebidos os autos

09/02/2023, 16:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

02/02/2023, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2023, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2023, 21:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/01/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/01/2023, 14:23

Recebidos os autos

16/01/2023, 14:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

11/12/2022, 20:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

04/12/2022, 20:10

Juntada de certidão

04/12/2022, 20:10

Recebidos os autos

03/12/2022, 16:49

Distribuído por sorteio

03/12/2022, 16:49

Acórdão

•27/10/2023, 18:09

Acórdão

•27/10/2023, 18:01

Decisão

•28/07/2023, 17:37

Decisão

•28/07/2023, 17:28

Acórdão

•22/06/2023, 15:24

Acórdão

•22/06/2023, 14:59

Acórdão

•17/04/2023, 18:23

Acórdão

•17/04/2023, 18:08

Acórdão

•09/02/2023, 16:13

Acórdão

•09/02/2023, 13:53

Decisão

•14/11/2022, 14:46

Decisão

•14/11/2022, 14:45

Decisão

•27/10/2022, 18:18

Todos os documentos(32)

Acórdão

•18/12/2023, 19:40

Acórdão

•18/12/2023, 17:05

Acórdão

•27/10/2023, 18:09

Acórdão

•27/10/2023, 18:01

Decisão

•28/07/2023, 17:37

Decisão

•28/07/2023, 17:28

Acórdão

•22/06/2023, 15:24

Acórdão

•22/06/2023, 14:59

Acórdão

•17/04/2023, 18:23

Acórdão

•17/04/2023, 18:08

Acórdão

•09/02/2023, 16:13

Acórdão

•09/02/2023, 13:53

Decisão

•14/11/2022, 14:46

Decisão

•14/11/2022, 14:45

Decisão

•27/10/2022, 18:18

Decisão

•27/10/2022, 15:12

Decisão

•26/09/2022, 16:48

Decisão

•26/09/2022, 16:02

Despacho

•05/09/2022, 18:13

Despacho

•05/09/2022, 18:07

Sentença

•28/07/2022, 18:15

Sentença

•28/07/2022, 18:13

Sentença

•28/07/2022, 18:13

Despacho

•07/07/2022, 18:06

Despacho

•07/07/2022, 16:05

Despacho

•07/07/2022, 16:05

Decisão

•06/05/2022, 10:15

Decisão

•05/05/2022, 10:09

Decisão

•03/05/2022, 17:40

Decisão

•03/05/2022, 16:09

Decisão

•29/04/2022, 18:26

Decisão

•29/04/2022, 16:41