Baixa Definitiva
19/02/2024, 12:55Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024, 14:48Decorrido prazo de MAGNO DIVINO GONCALVES MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 02:19Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 02:17Publicado Acórdão em 22/01/2024.
25/01/2024, 13:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023, 02:18Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 19:40Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2023, 16:47Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023, 16:23Juntada de intimação de pauta
28/11/2023, 15:25Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023, 14:14Recebidos os autos
24/11/2023, 16:46Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal
16/11/2023, 16:49Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
16/11/2023, 16:49Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
13/11/2023, 21:03