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Agravo Em Recurso EspecialAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

MARIA DA CONSOLATA CAVALCANTE MAGALHAES

CPF 112.***.***-34

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

04/09/2025, 14:06

Transitado em Julgado em 04/09/2025

04/09/2025, 14:06

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2025 Petição Nº 865599/2024 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0865599 - EDcl no AREsp 2679473 - Publicação prevista para 13/08/2025

Embargos de Declaração de MARIA DA CONSOLATA CAVALCANTE MAGALHAES Não-acolhidos - Petição Nº 2024/00865599 - EDcl no AREsp 2679473

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/10/2024 e término em 10/10/2024, para BANCO DO BRASIL SA apresentar resposta à petição n. 865599/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 678.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 03/10/2024 Petição Nº 865599/2024 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 865599/2024. Publicação prevista para 03/10/2024)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 865599/2024

Protocolizada Petição 865599/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/10/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

legal