Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739427-27.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF 34163·CPF·Representa: Autor

ADEMARIS MARIA ANDRADE

OAB/DF 15460·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 28/08/2025

29/08/2025, 11:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/08/2025, 11:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 19:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/07/2024, 16:51

Juntada de certidão

11/07/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/06/2024, 09:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:22

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2024, 09:08

Recebidos os autos

13/06/2024, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2024, 09:08

Recebidos os autos

13/06/2024, 09:08

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 28/08/2025

29/08/2025, 11:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/08/2025, 11:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 19:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 19:50

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/08/2025, 11:16

Despacho

•13/06/2024, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/07/2024, 16:51

Juntada de certidão

11/07/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/06/2024, 09:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:22

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2024, 09:08

Recebidos os autos

13/06/2024, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2024, 09:08

Recebidos os autos

13/06/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/06/2024, 16:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/06/2024, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/06/2024, 16:29

Recebidos os autos

12/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/05/2024, 14:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

27/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de agravo

24/05/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:18

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2024, 15:48

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2024, 15:48

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:48

Recurso Especial não admitido

24/04/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2024, 12:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2024, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2024, 12:20

Recebidos os autos

23/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:53

Juntada de certidão

03/04/2024, 11:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/04/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/04/2024, 11:11

Recebidos os autos

03/04/2024, 11:11

Juntada de certidão

03/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de recurso especial

02/04/2024, 21:29

Publicado Ementa em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2024, 16:01

Juntada de certidão

04/03/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:06

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 00.679.308/0001-05 (APELANTE) e não-provido

01/03/2024, 21:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2024, 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2024, 12:35

Recebidos os autos

21/12/2023, 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

04/12/2023, 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/12/2023, 14:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:33

Publicado Despacho em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:19

Juntada de certidão

27/10/2023, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 16:35

Recebidos os autos

27/10/2023, 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

03/10/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/02/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:48

Juntada de certidão

12/02/2021, 15:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 00.679.308/0001-05 (APELANTE) em 11/02/2021.

12/02/2021, 15:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:22

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 13:11

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

11/01/2021, 02:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)

08/01/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:42

Recebidos os autos

08/01/2021, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/01/2021, 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

08/01/2021, 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

07/01/2021, 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/12/2020, 10:45

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

16/11/2020, 15:59

Recebidos os autos

16/11/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/11/2020, 15:59

Recebidos os autos

12/11/2020, 13:41

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 13:41

Despacho

•13/06/2024, 09:08

Agravo

•24/05/2024, 17:28

Decisão

•30/04/2024, 13:45

Decisão

•24/04/2024, 15:47

Acórdão

•04/03/2024, 16:18

Despacho

•27/10/2023, 17:01

Despacho

•27/10/2023, 16:35

Decisão

•08/01/2021, 14:42

Decisão

•08/01/2021, 13:35

Sentença

•24/09/2020, 12:23

Sentença

•24/09/2020, 12:22

Sentença

•24/09/2020, 11:12

Sentença

•20/08/2020, 12:03

Todos os documentos(24)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/08/2025, 11:16

Despacho

•13/06/2024, 10:43

Despacho

•13/06/2024, 09:08

Agravo

•24/05/2024, 17:28

Decisão

•30/04/2024, 13:45

Decisão

•24/04/2024, 15:47

Acórdão

•04/03/2024, 16:18

Despacho

•27/10/2023, 17:01

Despacho

•27/10/2023, 16:35

Decisão

•08/01/2021, 14:42

Decisão

•08/01/2021, 13:35

Sentença

•24/09/2020, 12:23

Sentença

•24/09/2020, 12:22

Sentença

•24/09/2020, 11:12

Sentença

•20/08/2020, 12:03

Sentença

•19/08/2020, 21:12

Decisão

•29/06/2020, 15:02

Decisão

•29/06/2020, 10:47

Decisão

•23/04/2020, 15:45

Decisão

•23/04/2020, 15:28

Decisão

•04/03/2020, 13:11

Decisão

•04/03/2020, 13:09

Decisão

•10/01/2020, 12:28

Decisão

•10/01/2020, 10:29