Execução de Título Extrajudicial 0024688-95.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 230.118,99

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:01

Decorrido prazo de JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de JOSE RAUDENY MIRANDA CARNEIRO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:37

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024688-95.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, JOSE RAUDENY MIRANDA CARNEIRO CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 13:23:53. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:24

Recebidos os autos

01/02/2024, 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

01/02/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/01/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 25/01/2024

26/01/2024, 16:09

Decorrido prazo de JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de JOSE RAUDENY MIRANDA CARNEIRO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:19

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:01

Decorrido prazo de JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de JOSE RAUDENY MIRANDA CARNEIRO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:37

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024688-95.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, JOSE RAUDENY MIRANDA CARNEIRO CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 13:23:53. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:24

Recebidos os autos

01/02/2024, 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

01/02/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/01/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 25/01/2024

26/01/2024, 16:09

Decorrido prazo de JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de JOSE RAUDENY MIRANDA CARNEIRO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:19

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024688-95.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, JOSE RAUDENY MIRANDA CARNEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada na cédula de crédito bancário acostada no ID 57126159, p. 14/22, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc. VIII, do CC. Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 14/02/2019, nos termos da decisão de ID57126177. O prazo da suspensão decorreu em 27/02/2020, conforme certificado no ID84553037, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. As partes foram intimadas para se manifestarem, sendo que o exequente se manifestou através da petição de ID 178182017 e o executado no ID 179606328. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOSE RAUDENY MIRANDA CARNEIRO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:59

Recebidos os autos

27/11/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 21:46

Declarada decadência ou prescrição

27/11/2023, 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 15:14

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024688-95.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, JOSE RAUDENY MIRANDA CARNEIRO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual presc Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:24

Processo Desarquivado

27/10/2023, 17:23

Arquivado Provisoramente

29/07/2022, 15:08

Recebidos os autos

27/07/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

21/07/2022, 23:56

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 19:15

Juntada de certidão

27/06/2022, 19:13

Recebidos os autos

11/05/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/04/2022, 15:15

Processo Desarquivado

30/04/2022, 04:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/04/2022, 16:01

Arquivado Provisoramente

02/08/2021, 12:20

Processo Desarquivado

31/07/2021, 04:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/07/2021, 18:56

Arquivado Provisoramente

28/07/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 09:34

Decorrido prazo de JOSE RAUDENY MIRANDA CARNEIRO em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:38

Decorrido prazo de JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:38

Publicado Decisão em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 02:56

Recebidos os autos

02/07/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:41

Decisão interlocutória - indeferimento

02/07/2021, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/07/2021, 18:35

Processo Desarquivado

01/07/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 16:09

Arquivado Provisoramente

24/06/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 12:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:50

Publicado Decisão em 01/06/2021.

02/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 02:36

Recebidos os autos

27/05/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:40

Decisão interlocutória - indeferimento

27/05/2021, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/05/2021, 01:46

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 16:11

Publicado Despacho em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 18:37

Recebidos os autos

19/05/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/05/2021, 13:50

Processo Desarquivado

19/05/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 05:08

Arquivado Provisoramente

05/04/2021, 14:25

Processo Desarquivado

31/03/2021, 04:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/03/2021, 12:23

Arquivado Provisoramente

23/03/2021, 10:29

Processo Desarquivado

23/03/2021, 04:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/03/2021, 07:44

Arquivado Provisoramente

25/02/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 18:22

Juntada de certidão

25/02/2021, 18:22

Desentranhamento

25/02/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 11:01

Publicado Despacho em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 02:41

Recebidos os autos

04/02/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/02/2021, 10:15

Decorrido prazo de Banco Itaú S/A em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 02:24

Publicado Decisão em 10/12/2020.

10/12/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 03:45

Recebidos os autos

04/12/2020, 15:11

Decisão interlocutória - indeferimento

04/12/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/12/2020, 17:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 21:10

Recebidos os autos

05/11/2020, 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/11/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 21:00

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 08:39

Decorrido prazo de JOSE RAUDENY MIRANDA CARNEIRO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:19

Recebidos os autos

27/03/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/03/2020, 22:56

Publicado Certidão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:26

Publicado Certidão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:42

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 13:08

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 16:31

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 21:46

Sentença

•27/11/2023, 21:46

Despacho

•27/07/2022, 16:16

Despacho

•11/05/2022, 11:44

Decisão

•02/07/2021, 16:41

Decisão

•02/07/2021, 16:41

Decisão

•27/05/2021, 15:40

Decisão

•27/05/2021, 15:40

Despacho

•19/05/2021, 18:37

Despacho

•19/05/2021, 18:37

Despacho

•04/02/2021, 15:50

Despacho

•04/02/2021, 15:50

Decisão

•04/12/2020, 15:11

Decisão

•04/12/2020, 15:11

Despacho

•17/11/2020, 07:39

Todos os documentos(25)

Sentença

•27/11/2023, 21:46

Sentença

•27/11/2023, 21:46

Despacho

•27/07/2022, 16:16

Despacho

•11/05/2022, 11:44

Decisão

•02/07/2021, 16:41

Decisão

•02/07/2021, 16:41

Decisão

•27/05/2021, 15:40

Decisão

•27/05/2021, 15:40

Despacho

•19/05/2021, 18:37

Despacho

•19/05/2021, 18:37

Despacho

•04/02/2021, 15:50

Despacho

•04/02/2021, 15:50

Decisão

•04/12/2020, 15:11

Decisão

•04/12/2020, 15:11

Despacho

•17/11/2020, 07:39

Despacho

•05/11/2020, 21:10

Despacho

•27/03/2020, 15:45

Decisão

•19/02/2020, 16:31

Decisão

•19/02/2020, 16:31

Decisão

•19/02/2020, 16:31

Decisão

•19/02/2020, 16:31

Decisão

•19/02/2020, 16:31

Decisão

•19/02/2020, 16:31

Decisão

•19/02/2020, 16:31

Decisão

•19/02/2020, 16:31