Reintegração / Manutenção de Posse 0722484-72.2023.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0722484-72.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722484-72.2023.8.07.0007. AUTOR: M C ENGENHARIA LTDA REU: AILTON NASCIMENTO LOPES, ODALIA CONCEICAO DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência e de indenização proposta por MC ENGENHARIA LTDA contra AILTON NASCIMENTO LOPES e ODALIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO, todos qualificados nos autos, com base em escritura pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, sob a alegação de que os réus se encontram inadimplentes em relação às parcelas mensais de março, abril, maio e junho de 2021, dando-se entrada ao procedimento de consolidação da propriedade em nome da parte credora. Em ID 176178942, foi concedida a tutela de urgência para "(...) determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, sobre o imóvel apartamento nº 304 e vaga de garagem nº 15 térreo (pilotis), Lotes nº 3, 4 e 12, Quadra C3, Setor Central, Taguatinga, Distrito Federal, registrado sob o número 331778, no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que haja a desocupação voluntária e, não havendo, o oficial deverá realizar a desocupação forçosa.(...)". A segunda ré, ODALIA CONCEIÇÃO, apresentou contestação em ID 179196019. Não arguiu preliminares e nem prejudiciais de mérito. No mérito, sustenta a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade diante da ausência de notificação do devedor fiduciário e da constituição em mora. Defende, ainda, que a taxa de ocupação no patamar de 1% ao mês sobre o valor do imóvel é abusiva, devendo ser reduzida para 0,5% em caso de provimento dos pedidos iniciais. No mais, contesta as pretensões do autor por negativa geral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o primeiro réu, AILTON NASCIMENTO, deixou de apresentar oportunamente sua defesa, consoante certificado no ID 180464807. Réplica em ID 184942169. Na oportunidade, a parte autora impugna o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela ré. Em sede de especificação de provas, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 188221862), enquanto a segunda ré junta novos documentos (ID 189850417), razão pela qual determinou-se a intimação da parte contrária para vista e manifestação, com base no art. 437, §1º do CPC (ID 190974644). Manifestação da parte autora em ID 192401456. Prosseguindo, o agravo de instrumento interposto pela segunda demandada (0750385-36.2023.8.07.0000) foi provido para reformar a decisão liminar proferida nos presentes autos e suspender a ordem de reintegração de posse do imóvel (ID 192459809). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Primeiramente, presentes os pressupostos autorizativos, defiro à ré ODALIA os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação apresentada pela parte autora, ressalto que o art. 98 do CPC milita em favor da parte, pessoa física, requerente do benefício da gratuidade de justiça, incumbindo à parte impugnante comprovar o não preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a alegar a impossibilidade de sua concessão, rejeito a impugnação. Em relação ao primeiro réu, AILTON NASCIMENTOS, decreto a sua REVELIA, com fulcro no art. 344 do CPC. Portanto, na falta de qualquer outra questão processual a ser dirimida, DECLARO SANEADO o processo. A controvérsia é apenas quanto ao direito aplicável, o que será analisado na sentença. Preclusa a decisão, anote-se a conclusão para sentença. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AILTON NASCIMENTO LOPES em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON NASCIMENTO LOPES em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON NASCIMENTO LOPES em 22/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/08/2024.

Publicado Certidão em 16/08/2024.

Publicado Despacho em 16/08/2024.

Publicado Despacho em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)