Embargos à Execução 0741489-35.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0741489-35.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741489-35.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO EMBARGADO: ROSANA MARIA VIDIGAL DE MIRANDA MARIATH, GLADISTON GOMES FILHO, LAURA ANDREA DE MIRANDA MARIATH DA COSTA, EVERTON VARELA DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ROSANA MARIA VIDIGAL DE MIRANDA MARIATH DECISÃO Lanço a presente decisão concomitantemente nos dois processos seguintes: A) Da execução nº 0707139-21.2022.8.07.0001: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declarações opostos pelas exequentes LAURA ANDREA DE MIRANDA MARIATH DA COSTA e ROSANA MARIA VIDIGAL DE IRANDA MARIATH (id. 177917722), insurgindo-se contra a decisão de id 176290169, sob o argumento de ocorrência de erro material e contradição, aos associar apenas dois processos resultando em prejuízo quanto à fixação de honorários, bem como contradição na sentença exarada nos autos dos embargos à execução nº 0721007-66.2022.8.07.0001, haja vista que houve a extinção da ação executiva, contudo, ao final da sentença determinou a suspensão da ação nº 0707139-21.2022.8.07.0001, nos termos do art. 921, III, do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos. Assiste razão aos executados, tendo em vista a ocorrência de erro material na decisão, merecendo os embargos de declaração pleno acolhimento para promover a correção. Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer o que se segue: (...) Onde se lê: “Inicialmente registro que, nos Embargos à Execução nº 0707139-21.2022.8.07.0001 sobreveio sentença extinguindo a ação executiva nº 0707139-21.2022.8.07.0001, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, condenando os embargados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.", leia-se: “Inicialmente registro que, nos Embargos à Execução nº 0721007-66.2022.8.07.0001 sobreveio sentença extinguindo a ação executiva nº 0707139-21.2022.8.07.0001, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, condenando os embargados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.”. Por fim, mantenho inalterados os demais termos da decisão de id. 176290169. No mérito, porém, não assiste razão às embargantes. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa, nos autos do embargos à execução nº 0721007-66.2022.8.07.0001 nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios, devendo se valer da via adequada nos autos dos referidos embargos à execução. Remetam-se os autos ao prazo suspensivo, nos termos da decisão de id. 176290169. B) Dos embargos de execução nº 0741489-35.2022.8.07.0001: Ao analisar a decisão de id. 176290165, verifica-se a ocorrência de erro material, razão pela qual passo a correção. Onde se lê: “Inicialmente registro que, nos Embargos à Execução nº 0707139-21.2022.8.07.0001 sobreveio sentença extinguindo a ação executiva nº 0707139-21.2022.8.07.0001, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, condenando os embargados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.", leia-se: “Inicialmente registro que, nos Embargos à Execução nº 0721007-66.2022.8.07.0001 sobreveio sentença extinguindo a ação executiva nº 0707139-21.2022.8.07.0001, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, condenando os embargados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.”. Mantenho inalterados os demais termos da decisão de id. 176290165. Por fim, aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLADISTON GOMES FILHO em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(41)