Apelação Cível 0704841-61.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 290.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 20? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Partes do Processo

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

CNPJ

Autor

JULIA ALESSANDRA SANTOS FERREIRA

CPF

Autor

HERICA MARQUES DE OLIVEIRA MACEDO

Autor

ERICO GABRIEL MACEDO E SILVA

CPF

Autor

ANA LIS DE OLIVEIRA MACEDO E SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA

OAB/DF 28504·CPF·Representa: Autor

RAUL CANAL

OAB/DF 10308·CPF·Representa: Autor

ELDER AUGUSTO DOS SANTOS BRITO

OAB/DF 46234·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

OAB/DF 46252·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

CNPJ

Autor

JULIA ALESSANDRA SANTOS FERREIRA

CPF

Autor

HERICA MARQUES DE OLIVEIRA MACEDO

Autor

ERICO GABRIEL MACEDO E SILVA

CPF

Autor

ANA LIS DE OLIVEIRA MACEDO E SILVA

CPF

Autor

JORGE SANTOS ZILLI

CPF

Autor

GERSON DA SILVA CARVALHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

HOSPITAL SANTA HELENA S.A.

Terceiro

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

CNPJ

Reu

HERICA MARQUES DE OLIVEIRA MACEDO

Reu

ERICO GABRIEL MACEDO E SILVA

CPF

Reu

ANA LIS DE OLIVEIRA MACEDO E SILVA

CPF

Reu

JORGE SANTOS ZILLI

CPF

Reu

JULIA ALESSANDRA SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

GERSON DA SILVA CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(20)

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA

OAB/DF 28504·CPF·Representa: Autor

RAUL CANAL

OAB/DF 10308·CPF·Representa: Autor

ELDER AUGUSTO DOS SANTOS BRITO

OAB/DF 46234·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

OAB/DF 46252·CPF·Representa: Autor

THAYMARA RODRIGUES GARCEZ

OAB/DF 64371·CPF·Representa: Autor

HERICA MARQUES DE OLIVEIRA MACEDO

Representa: Autor

BRUNO RODRIGUES PENA

OAB/DF 25984·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Réu

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/RJ 131298·CPF·Representa: Réu

ELDER AUGUSTO DOS SANTOS BRITO

OAB/DF 46234·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

OAB/DF 46252·CPF·Representa: Réu

THAYMARA RODRIGUES GARCEZ

OAB/DF 64371·CPF·Representa: Réu

HERICA MARQUES DE OLIVEIRA MACEDO

Representa: Réu

IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF 58514·CPF·Representa: Réu

CAIO CESAR FARIAS LEONCIO

OAB/DF 35337·CPF·Representa: Réu

BRUNO RODRIGUES PENA

OAB/DF 25984·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA

OAB/DF 28504·CPF·Representa: Réu

RAUL CANAL

OAB/DF 10308·CPF·Representa: Réu

PLINIO RENAN CORREA MINUZZI

OAB/DF 28435·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

05/05/2026, 15:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

05/05/2026, 14:44

Recebidos os autos

05/05/2026, 13:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

05/05/2026, 12:18

Recebidos os autos

02/05/2026, 14:03

Juntada de Petição de manifestações

15/04/2026, 17:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

14/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de HERICA MARQUES DE OLIVEIRA MACEDO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ERICO GABRIEL MACEDO E SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ANA LIS DE OLIVEIRA MACEDO E SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

31/03/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 02:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

30/03/2026, 12:57

Todas as movimentações(129)

Recebidos os autos

05/05/2026, 15:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

05/05/2026, 14:44

Recebidos os autos

05/05/2026, 13:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

05/05/2026, 12:18

Recebidos os autos

02/05/2026, 14:03

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 08:40

Despacho

•31/03/2026, 02:05

Juntada de Petição de manifestações

15/04/2026, 17:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

14/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de HERICA MARQUES DE OLIVEIRA MACEDO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ERICO GABRIEL MACEDO E SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ANA LIS DE OLIVEIRA MACEDO E SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

31/03/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 02:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

30/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

13/03/2026, 17:31

Recebidos os autos

13/03/2026, 17:31

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/03/2026, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/03/2026, 11:39

Juntada de certidão

12/03/2026, 11:39

Processo Reativado

12/03/2026, 09:35

Recebidos os autos

12/03/2026, 09:35

Baixa Definitiva

17/10/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 21:00

Transitado em Julgado em 11/10/2023

17/10/2023, 19:01

Decorrido prazo de JULIA ALESSANDRA SANTOS FERREIRA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de JORGE SANTOS ZILLI em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:15

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 02:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:47

Conhecido o recurso de JORGE SANTOS ZILLI - CPF: 004.358.887-57 (APELANTE) e não-provido

15/09/2023, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 17:46

Decorrido prazo de JORGE SANTOS ZILLI em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JULIA ALESSANDRA SANTOS FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/08/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/08/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/08/2023, 15:01

Publicado Ementa em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 15:39

Desentranhado o documento

17/08/2023, 15:37

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2023, 15:37

Juntada de certidão

17/08/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:44

Conhecido o recurso de JORGE SANTOS ZILLI - CPF: 004.358.887-57 (APELANTE) e não-provido

10/08/2023, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/07/2023, 06:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/07/2023, 15:40

Recebidos os autos

07/07/2023, 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

19/06/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/06/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:47

Decorrido prazo de JULIA ALESSANDRA SANTOS FERREIRA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de JORGE SANTOS ZILLI em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de JULIA ALESSANDRA SANTOS FERREIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 16:43

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2023, 16:14

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 09/06/2023 23:59.

12/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/06/2023, 22:53

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 20:39

Recebidos os autos

30/05/2023, 20:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

30/05/2023, 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

29/05/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2023, 18:43

Publicado Ementa em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:30

Conhecido o recurso de A. L. D. O. M. E. S. - CPF: 087.795.601-48 (APELANTE) e provido

11/05/2023, 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/05/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2023, 15:01

Deliberado em Sessão - Adiado

02/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado

10/02/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/02/2023, 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/12/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/12/2022, 15:56

Recebidos os autos

01/12/2022, 20:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

28/10/2022, 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:08

Decorrido prazo de JULIA ALESSANDRA SANTOS FERREIRA em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 15:12

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/09/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:05

Recebidos os autos

27/08/2022, 09:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/08/2022, 09:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

26/08/2022, 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

27/07/2022, 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/07/2022, 20:31

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/06/2022, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

02/06/2022, 16:35

Recebidos os autos

02/06/2022, 16:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/06/2022, 16:25

Recebidos os autos

01/06/2022, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/06/2022, 16:18

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 16:18

Sentença

•18/12/2025, 20:41

Decisão

•20/10/2025, 15:32

Despacho

•08/09/2025, 19:48

Decisão

•01/07/2025, 13:22

Decisão

•06/05/2025, 18:37

Decisão

•01/04/2025, 18:36

Decisão

•19/03/2025, 15:15

Decisão

•30/01/2025, 16:08

Decisão

•07/06/2024, 18:20

Decisão

•23/05/2024, 15:05

Despacho

•09/05/2024, 17:53

Decisão

•17/01/2024, 14:40

Despacho

•08/01/2024, 16:01

Todos os documentos(72)

Despacho

•31/03/2026, 08:40

Despacho

•31/03/2026, 02:05

Sentença

•18/12/2025, 20:41

Decisão

•20/10/2025, 15:32

Despacho

•08/09/2025, 19:48

Decisão

•01/07/2025, 13:22

Decisão

•06/05/2025, 18:37

Decisão

•01/04/2025, 18:36

Decisão

•19/03/2025, 15:15

Decisão

•30/01/2025, 16:08

Decisão

•07/06/2024, 18:20

Decisão

•23/05/2024, 15:05

Despacho

•09/05/2024, 17:53

Decisão

•17/01/2024, 14:40

Despacho

•08/01/2024, 16:01

Despacho

•21/11/2023, 19:49

Decisão

•27/10/2023, 15:44

Acórdão

•18/09/2023, 11:44

Despacho

•31/05/2023, 08:46

Despacho

•30/05/2023, 20:39

Acórdão

•16/05/2023, 17:58

Despacho

•15/09/2022, 14:12

Despacho

•29/08/2022, 12:08

Despacho

•27/08/2022, 09:12

Sentença

•01/04/2022, 13:27

Sentença

•01/04/2022, 09:08

Decisão

•23/02/2022, 19:54

Decisão

•23/02/2022, 19:54

Embargos de Declaração

•17/02/2022, 22:09

Sentença

•07/02/2022, 19:07

Sentença

•05/02/2022, 09:27

Decisão

•02/06/2021, 13:37

Decisão

•20/05/2021, 13:17

Decisão

•20/05/2021, 13:17

Decisão

•06/04/2021, 17:49

Decisão

•06/04/2021, 17:49

Decisão

•11/03/2021, 19:03

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