Procedimento Comum Cível 0714721-26.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714721-26.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITALO RIBEIRO FLORENCIO REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante dos extratos bancários acostados juntos a emenda à inicial de ID 177702427, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714721-26.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7i) defiro a justiça gratuita ao autor. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora requer que os réus retirem seu nome do cadastro de inadimplentes, em razão de débito já pago. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e idôneos, permitindo-se vislumbrar alta probabilidade do direito e o perigo de dano. Vejamos. O autor relata que tinha cartão de crédito e conta no Banco Original e que, por questões internas e gerenciais do grupo houve a transferência das contas de pessoas físicas para o PicPay. Posteriormente o PicPay entrou em contato com o autor por meio do Whatsapp para informar sobre uma fatura em aberto. Mas o autor não logrou êxito ao busca-la no aplicativo. Assim, realizou chamada telefônica a fim de esclarecer o ocorrido. Na oportunidade, foi notificado sobre a existência de um débito proveniente de uma fatura que inicialmente era de R$ 143,66 e foi para R$ 484,82, razão pela qual seu nome foi negativado. Diante disso, o autor pagou a referida fatura em 17/08/2023, para se ver livre da dívida, conforme comprovante de ID 176047809. Contudo, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome permanece negativado, prejudicando sua obtenção de crédito, conforme se verifica em ID 176047808. Presente, nesse cenário, a probabilidade do direito alegado. Já o perigo de dano decorre do fato de que o autor relata tentar celebrar negócios jurídicos e não tem sido possível e que seus cartões de crédito sofreram redução de 50%, sendo a tutela inibitória necessária a prevenir que o ilícito se perpetue e que cause mais danos ao autor. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque os réus poderão reincluir o autor nos cadastros de inadimplência, se for o caso. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, DEFIRO a liminar requerida para determinar aos réus que retirem o nome do autor do cadastros de inadimplentes, em especial do SPC/SERASA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para os réus, pois devidamente cadastrados. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 176047803 Petição Inicial Petição Inicial 23102321102087400000161401953 176047804 hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23102321102136200000161401954 176047805 procuração Procuração/Substabelecimento 23102321102177400000161401955 176047806 CNH Documento de Identificação 23102321102209900000161401956 176047807 CTPSDigital_HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23102321102241500000161401957 176047808 Pendencias - Dívidas Negativadas Documento de Comprovação 23102321102278400000161401958 176047809 comprovante pagamento (1) Comprovante 23102321102317300000161401959 176047810 CONVERSA CHAT PICPAY Documento de Comprovação 23102321102348300000161401960 176047811 MENSAGEM ENVIADA POR PICPAY VIA WHASTASSP Documento de Comprovação 23102321102383300000161401961 176660873 Decisão Decisão 23102916544615000000161647974 176660873 Decisão Decisão 23102916544615000000161647974 176821927 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23103103174429100000162088118 177702427 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23110913455213100000162865997 177702431 picpay Documento de Comprovação 23110913455272600000162866001 177702434 agosto Documento de Comprovação 23110913455312300000162866004 177702435 setembro Documento de Comprovação 23110913455379200000162866005 177702436 outubro Documento de Comprovação 23110913455429500000162866006 179571986 Habilitação nos autos Petição 23112714152239000000164536012 179571987 DOC 1 - BANCO ORIGINAL - Kit de Representação Processual 2023_compressed (1) (3) - Copia793473 Procuração/Substabelecimento 23112714152390500000164536013 179576105 Habilitação nos autos Petição 23112714183011000000164536028 179576106 DOC 1 Novo Kit de Representação Processual PICPAY 2023 Copia793632 Procuração/Substabelecimento 23112714183249700000164536029

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITALO RIBEIRO FLORENCIO em 23/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/09/2024.

Juntada de Petição de petição

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