Acordo de Não Persecução Penal 0719113-21.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF 40298·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARIANA ROSA SANTOS DE SOUZA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIDADE NACIONAL DE ACESSIBILIDADE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 20:42

Juntada de certidão

14/11/2023, 16:29

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 16:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:11

Publicado Sentença em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719113-21.2023.8.07.0001. RÉU: MARIANA ROSA SANTOS DE SOUZA SENTENÇA Diante do integral cumprimento do acordo (ID 176510210), conforme as condições estabelecidas no ID 161696708, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da indiciada MARIANA ROSA SANTOS DE SOUZA, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

31/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2023, 09:45

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:35

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/10/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

27/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:02

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 20:42

Juntada de certidão

14/11/2023, 16:29

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 16:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 18:35

Sentença

•27/10/2023, 18:35

04/11/2023, 05:11

Publicado Sentença em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719113-21.2023.8.07.0001. RÉU: MARIANA ROSA SANTOS DE SOUZA SENTENÇA Diante do integral cumprimento do acordo (ID 176510210), conforme as condições estabelecidas no ID 161696708, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da indiciada MARIANA ROSA SANTOS DE SOUZA, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

31/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2023, 09:45

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:35

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/10/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

27/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:02

Juntada de certidão

23/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:18

Juntada de certidão

15/06/2023, 08:03

Juntada de alvará de levantamento

15/06/2023, 08:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

13/06/2023, 14:52

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 15:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.

12/06/2023, 19:01

Homologada a Transação

12/06/2023, 19:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

12/06/2023, 19:00

Juntada de certidão

12/06/2023, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023, 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:43

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 15:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.

22/05/2023, 13:42

Recebidos os autos

19/05/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

19/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:36

Juntada de certidão

16/05/2023, 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2023, 06:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2023, 06:41

Distribuído por sorteio

07/05/2023, 06:41

Ata

•12/06/2023, 18:58

Despacho

•19/05/2023, 17:36