Execução de Título Extrajudicial 0728852-70.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.407,16

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

28/08/2024, 18:09

Juntada de certidão

28/08/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

25/08/2024, 15:40

Juntada de certidão

25/08/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 31/07/2024

25/08/2024, 15:38

Decorrido prazo de SHILENE PEREIRA DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:27

Juntada de certidão

16/07/2024, 14:44

Recebidos os autos

28/06/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

28/06/2024, 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

28/06/2024, 13:12

Juntada de certidão

18/06/2024, 22:59

Juntada de certidão

07/06/2024, 17:20

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

28/08/2024, 18:09

Juntada de certidão

28/08/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

25/08/2024, 15:40

Juntada de certidão

25/08/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 31/07/2024

25/08/2024, 15:38

Decorrido prazo de SHILENE PEREIRA DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:27

Juntada de certidão

16/07/2024, 14:44

Recebidos os autos

28/06/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

28/06/2024, 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

28/06/2024, 13:12

Juntada de certidão

18/06/2024, 22:59

Juntada de certidão

07/06/2024, 17:20

Juntada de alvará de levantamento

07/06/2024, 17:20

Juntada de certidão

07/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:01

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728852-70.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: SHILENE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Da análise da sentença de ID nº 196509898, verifica-se que houve erro material acerca do que constou no dispositivo, considerando que nos termos da certidão de ID nº 194668811, o bloqueio na modalidade teimosinha ainda não tinha sido encerrado. Ademais, no acordo constou que o valor de R$235,00 deveria ser descontado do valor bloqueado judicialmente, e transferido à exequente, o que não foi analisado. Dessa forma, onde se lê: "Promova-se o desbloqueio do valor penhorado ao ID nº 194668811 (R$ 1.171,96)”. Leia-se: "Transfira-se o valor de R$235,00 para a conta judicial vinculada aos presentes. Promova-se o desbloqueio do valor remanescente R$ 1.172,16. Feito, transfira-se o referido valor para o Exequente". Mantenho os demais parágrafos inalterados. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Apresentados os dados, expeça-se alvará eletrônico do valor de R$235,00. Intime-se a executada para ciência. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2024 16:14:48. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 16:58

Outras decisões

16/05/2024, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

16/05/2024, 16:12

Juntada de certidão

16/05/2024, 16:12

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

14/05/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e declaro resolvido o mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995). Promova-se o desbloqueio do valor penhorado ao ID nº 194668811 (R$ 1.171,96). Intimem-se as partes. Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/05/2024, 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

13/05/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

13/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:23

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Intime-se a Exequente para juntar o terno de acordo assinado por ambas as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

25/04/2024, 15:43

Juntada de certidão

25/04/2024, 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2024, 16:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 18:43

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728852-70.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: SHILENE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Os autos retornaram da Contadoria, que apontou débito remanescente no valor de R$ 1.407,16 (ID n.º 191792914). Uma vez que a última diligência ao Sisbajud (ID n.º 178213448) se deu de maneira pontual, não reiterada, defiro a diligência Requerida. Defiro, ainda, pesquisa ao RENAJUD e ao ONR com fulcro no princípio da colaboração, disposto no art. 6º do CPC. Ao gabinete para que proceda às seguintes diligências, uma após a outra, aos sistemas SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD, ONR em busca de ativos. Frutífera ou parcialmente frutífera alguma diligência expropriatória, promova-se a transferência do valor bloqueado no limite do débito para a conta corrente vinculada a este Juízo imediatamente e intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do disposto no artigo 854, § 3º do CPC. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 11:33:27. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

04/04/2024, 17:44

Recebidos os autos

04/04/2024, 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2024, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

04/04/2024, 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

04/04/2024, 08:47

Recebidos os autos

02/04/2024, 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.

02/04/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/03/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 12:42

Recebidos os autos

11/03/2024, 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

11/03/2024, 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

11/03/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:32

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0728852-70.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: SHILENE PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de ID 185276168, tendo em vista a expedição do alvará eletrônico, fica a parte exequente intimada a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação, sendo que seu silêncio será tido por anuência à extinção. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 21:56:18. Certidão - Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 21:59

Juntada de certidão

21/02/2024, 17:34

Juntada de alvará de levantamento

21/02/2024, 17:34

Juntada de certidão

21/02/2024, 15:43

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.588.458/0001-76 (EXEQUENTE).

31/01/2024, 15:03

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

31/01/2024, 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

30/01/2024, 17:54

Decorrido prazo de SHILENE PEREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:37

Recebidos os autos

24/01/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

24/01/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/01/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 19:53

Juntada de certidão

19/01/2024, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2024, 13:28

Expedição de Carta.

09/01/2024, 13:28

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728852-70.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: SHILENE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Efetuada a pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, esta restou parcialmente frutífera. A fim de resguardar os interesses da parte credora, o valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada ao processo (conforme comprovante anexo), sem prejuízo de eventual transferência em favor do devedor. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o devedor para, caso queira, se manifestar quanto ao bloqueio efetuado, observando-se o disposto no artigo 854, §3º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para indicar a sua conta bancária/pix ou de seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, bem como informar eventual saldo devedor, sob pena de ser presumida a satisfação da dívida. Prazo comum de 05 (cinco) dias. Caso o devedor apresente impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 5 dias. Documento datado e assinado digitalmente pela autoridade certificada

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/12/2023, 17:21

Outras decisões

08/12/2023, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

08/12/2023, 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

22/11/2023, 14:24

Recebidos os autos

14/11/2023, 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2023, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

14/11/2023, 06:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

13/11/2023, 20:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 21:20

Publicado Despacho em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728852-70.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: SHILENE PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Traga a parte exequente planilha atualizada do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023 13:51:58. Documento assinado digitalmente. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

05/10/2023, 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

26/09/2023, 16:44

Decorrido prazo de SHILENE PEREIRA DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2023, 20:02

Expedição de Mandado.

08/09/2023, 22:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 08:42

Juntada de certidão

05/09/2023, 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

18/08/2023, 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

18/07/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 10:15

Publicado Certidão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:44

Juntada de certidão

07/07/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/07/2023, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2023, 18:28

Juntada de certidão

12/06/2023, 18:25

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 18:25

Recebidos os autos

01/06/2023, 18:38

Outras decisões

01/06/2023, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

01/06/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 15:26

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 14:44

Despacho

•28/06/2024, 14:09

Decisão

•16/05/2024, 16:58

Decisão

•16/05/2024, 16:58

Sentença

•13/05/2024, 14:29

Sentença

•13/05/2024, 14:29

Despacho

•26/04/2024, 09:12

Despacho

•26/04/2024, 09:12

Decisão

•04/04/2024, 14:20

Decisão

•04/04/2024, 14:20

Despacho

•11/03/2024, 12:42

Decisão

•31/01/2024, 15:03

Despacho

•24/01/2024, 14:25

Decisão

•14/12/2023, 17:13

Decisão

•08/12/2023, 17:21

Todos os documentos(19)

Sentença

•16/07/2024, 14:44

Despacho

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legal

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•28/06/2024, 14:09

Decisão

•16/05/2024, 16:58

Decisão

•16/05/2024, 16:58

Sentença

•13/05/2024, 14:29

Sentença

•13/05/2024, 14:29

Despacho

•26/04/2024, 09:12

Despacho

•26/04/2024, 09:12

Decisão

•04/04/2024, 14:20

Decisão

•04/04/2024, 14:20

Despacho

•11/03/2024, 12:42

Decisão

•31/01/2024, 15:03

Despacho

•24/01/2024, 14:25

Decisão

•14/12/2023, 17:13

Decisão

•08/12/2023, 17:21

Decisão

•14/11/2023, 17:19

Despacho

•28/10/2023, 19:04

Despacho

•23/10/2023, 15:53

Decisão

•01/06/2023, 18:38