Monitória 0744535-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0744535-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744535-95.2023.8.07.0001. AUTOR: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REU: GILDNEY FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos promovida por BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANÇA EIRELI contra GILDNEY FERREIRA DE SOUZA. 2. O autor pede a expedição de mandado de pagamento relativo aos cheques de ID n. 176538514. 3. Ocorre que os cheques foram devolvidos pelos motivos n. 11 (cheque sem fundos - 1ª apresentação), n. 21 (contraordem ou revogação ou oposição ou sustação ao pagamento pelo emitente ou pelo portador) e 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). 4. A decisão de ID n. 176579088 determinou emenda à inicial para que o autor juntasse os documentos que comprovem a causa debendi ou para que promova a adequação do feito ao procedimento de ação de cobrança. 5. O autor apresentou a petição de ID n. 176721337 com seu entendimento sobre a desnecessidade de comprovação da causa debendi, pois o ônus deveria recair sobre o réu. 6. A decisão de ID n. 177076761 reafirmou a necessidade de emenda da petição inicial para juntar documentos que comprovem a causa debendi. Alternativamente, promova a adequação do feito ao procedimento de ação de cobrança ou apresente nova petição inicial com a exclusão do cheque devolvido pelo “motivo 22”. 7. O autor apresentou a petição de ID n. 177396374. Pediu o recebimento da petição inicial da forma como já apresentada pois os títulos foram endossados em branco e que cabe ao réu a comprovação da inexigibilidade do título. 8. É o breve relato. 9. Esclareço que é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que afastada a presunção de veracidade do cheque devolvido por divergência ou insuficiência da assinatura (motivo 22), este torna-se inapto para fundamentar pedido monitório. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. FEITO MONITÓRIO FUNDADO EM CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. MOTIVO 22. REQUISITO ESSENCIAL DA CÁRTULA. FACULDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória tem como requisito a apresentação, pelo autor, de prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. 2. O cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) tem a presunção de veracidade afastada, ou seja, falta-lhe a certeza, um dos requisitos de título executivo. Precedentes. 3. Na hipótese, o crédito expresso na cártula deve ser objeto de ação de conhecimento. 4. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1400846, 07163901120198070020, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 10/3/2022). 10. Assim, o feito não pode prosseguir sem a emenda determinada por este Juízo para a retirada do pedido correspondente àquelas cártulas ou conversão em ação de cobrança. 11. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 12. Custas pela parte autora. Sem honorários. 13.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. is

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILDNEY FERREIRA DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/08/2024.

Publicado Certidão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Juntada de Petição de petição

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