Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704216-47.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 86.781,30

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

DANIEL FILHO

CPF

Autor

RENILDA ROSA BRAZ

CPF

Autor

ULISSES SOUSA MORAIS

CPF

Autor

ALDO DE MAGALHAES SANTOS

CPF

Autor

FELYPE MOTTA SOUSA MORAIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WALISSON CHAGAS LELES

OAB/GO 45418·CPF·Representa: Autor

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF 18565·CPF·Representa: Autor

AMANDA CHRISTINA CABRAL BERTIN

OAB/DF 76607·CPF·Representa: Autor

MURILO DE MENEZES ABREU

OAB/DF 37221·CPF·Representa: Autor

JESSICA OROSCO TAVEIRA

OAB/DF 69775·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

DANIEL FILHO

CPF

Autor

RENILDA ROSA BRAZ

CPF

Autor

ULISSES SOUSA MORAIS

CPF

Autor

ALDO DE MAGALHAES SANTOS

CPF

Autor

FELYPE MOTTA SOUSA MORAIS

CPF

Autor

JHULIA MOTTA SOUSA MORAIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ALDO DE MAGALHAES SANTOS

CPF

Reu

ULISSES SOUSA MORAIS

CPF

Reu

DANIEL FILHO

CPF

Reu

RENILDA ROSA BRAZ

CPF

Reu

FELYPE MOTTA SOUSA MORAIS

CPF

Reu

JHULIA MOTTA SOUSA MORAIS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

WALISSON CHAGAS LELES

OAB/GO 45418·CPF·Representa: Autor

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF 18565·CPF·Representa: Autor

AMANDA CHRISTINA CABRAL BERTIN

OAB/DF 76607·CPF·Representa: Autor

MURILO DE MENEZES ABREU

OAB/DF 37221·CPF·Representa: Autor

JESSICA OROSCO TAVEIRA

OAB/DF 69775·CPF·Representa: Autor

BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA

OAB/DF 52770·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MOTTA

CPF·Representa: Autor

MURILO DE MENEZES ABREU

OAB/DF 37221·CPF·Representa: Réu

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF 18565·CPF·Representa: Réu

WALISSON CHAGAS LELES

OAB/GO 45418·CPF·Representa: Réu

BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA

OAB/DF 52770·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MOTTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 18:10

Transitado em Julgado em 07/10/2024

11/10/2024, 18:09

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/10/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/07/2024, 18:10

Juntada de certidão

23/07/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de ALDO DE MAGALHAES SANTOS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:19

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/07/2024, 15:47

Recebidos os autos

09/07/2024, 15:47

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

11/10/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 18:10

Transitado em Julgado em 07/10/2024

11/10/2024, 18:09

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/10/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•11/10/2024, 18:08

Despacho

•10/07/2024, 13:35

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legal

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Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/07/2024, 18:10

Juntada de certidão

23/07/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de ALDO DE MAGALHAES SANTOS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:19

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/07/2024, 15:47

Recebidos os autos

09/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/07/2024, 15:47

Recebidos os autos

09/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/07/2024, 11:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/07/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/07/2024, 08:31

Recebidos os autos

09/07/2024, 08:31

Decorrido prazo de FELYPE MOTTA SOUSA MORAIS - CPF: 070.965.291-79 (AGRAVADO) em 08/07/2024.

09/07/2024, 08:30

Decorrido prazo de FELYPE MOTTA SOUSA MORAIS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de DANIEL FILHO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2024, 20:22

Publicado Certidão em 17/06/2024.

17/06/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/06/2024, 10:14

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

13/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de agravo

12/06/2024, 19:04

Decorrido prazo de FELYPE MOTTA SOUSA MORAIS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de DANIEL FILHO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de ULISSES SOUSA MORAIS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Publicado Decisão em 23/05/2024.

24/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

24/05/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 15:39

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 15:39

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:39

Recurso Especial não admitido

20/05/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/05/2024, 13:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/05/2024, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/05/2024, 12:33

Recebidos os autos

16/05/2024, 12:33

Juntada de certidão

16/05/2024, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2024, 23:59

Decorrido prazo de RENILDA ROSA BRAZ em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DANIEL FILHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2024, 18:40

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:18

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/04/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 12:45

Recebidos os autos

19/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de recurso especial

18/04/2024, 18:31

Publicado Ementa em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:34

Conhecido o recurso de ALDO DE MAGALHAES SANTOS - CPF: 782.854.451-00 (EMBARGANTE) e não-provido

18/03/2024, 08:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 19:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 17:09

Recebidos os autos

26/01/2024, 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

12/01/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/01/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 18:16

Recebidos os autos

23/12/2023, 09:27

Juntada de ato ordinatório

23/12/2023, 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

04/12/2023, 15:54

Decorrido prazo de JHULIA MOTTA SOUSA MORAIS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de DANIEL FILHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de RENILDA ROSA BRAZ em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de FELYPE MOTTA SOUSA MORAIS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 20:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 02:20

Recebidos os autos

19/11/2023, 13:34

Juntada de ato ordinatório

19/11/2023, 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

10/11/2023, 13:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/11/2023, 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2023, 19:34

Publicado Ementa em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/10/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 17:04

Conhecido o recurso de ALDO DE MAGALHAES SANTOS - CPF: 782.854.451-00 (APELANTE) e não-provido

24/10/2023, 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 22:21

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:22

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

23/05/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 18:49

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALDO DE MAGALHAES SANTOS - CPF: 782.854.451-00 (APELANTE).

11/05/2023, 14:01

Recebidos os autos

11/05/2023, 14:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

09/05/2023, 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

22/04/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 19:28

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:09

Recebidos os autos

11/04/2023, 14:32

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

14/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:31

Recebidos os autos

13/02/2023, 15:30

Juntada de ato ordinatório

13/02/2023, 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

10/02/2023, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

10/02/2023, 10:35

Recebidos os autos

10/02/2023, 10:35

Recebidos os autos

09/02/2023, 16:29

Recebidos os autos

09/02/2023, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/02/2023, 16:21

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 16:21

Despacho

•09/07/2024, 15:47

Agravo

•12/06/2024, 19:04

Decisão

•21/05/2024, 09:55

Decisão

•20/05/2024, 15:39

Acórdão

•19/03/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•23/12/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•19/11/2023, 13:34

Acórdão

•25/10/2023, 11:25

Decisão

•11/05/2023, 21:48

Decisão

•11/05/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:33

Todos os documentos(51)

TipoProcessoDocumento#870

•11/10/2024, 18:08

Despacho

•10/07/2024, 13:35

Despacho

•09/07/2024, 15:47

Agravo

•12/06/2024, 19:04

Decisão

•21/05/2024, 09:55

Decisão

•20/05/2024, 15:39

Acórdão

•19/03/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•23/12/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•19/11/2023, 13:34

Acórdão

•25/10/2023, 11:25

Decisão

•11/05/2023, 21:48

Decisão

•11/05/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:30

Sentença

•08/11/2022, 17:02

Sentença

•08/11/2022, 17:02

Despacho

•03/10/2022, 19:20

Despacho

•03/10/2022, 19:20

Sentença

•03/09/2022, 17:07

Sentença

•22/08/2022, 22:07

Sentença

•22/08/2022, 22:07

Despacho

•25/05/2022, 21:38

Despacho

•25/05/2022, 21:38

Despacho

•20/04/2022, 15:35

Despacho

•20/04/2022, 15:35

Despacho

•22/03/2022, 14:36

Despacho

•22/03/2022, 14:36

Despacho

•10/03/2022, 09:45

Despacho

•10/03/2022, 09:45

Despacho

•08/03/2022, 08:41

Despacho

•08/03/2022, 08:41

Decisão

•17/02/2022, 15:02

Decisão

•17/02/2022, 15:02

Decisão

•15/12/2021, 19:34

Decisão

•22/11/2021, 21:21

Decisão

•11/05/2021, 11:56

Decisão

•11/05/2021, 11:56

Decisão

•10/05/2021, 13:41

Decisão

•10/05/2021, 13:41

Decisão

•05/05/2021, 09:58

Decisão

•05/05/2021, 09:58

Decisão

•30/04/2021, 16:56

Decisão

•30/04/2021, 16:56

Decisão

•23/04/2021, 12:30

Decisão

•23/04/2021, 12:30

Documento de Comprovação

•22/04/2021, 01:11

Documento de Comprovação

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