Execução de Título Extrajudicial 0716280-92.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716280-92.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716280-92.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: S 2 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EXECUTADO: GUILHERME NEIVA PERES COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cinge-se a irresignação do ora Embargante à assertiva de que a decisão de ID nº 193048548 teria incorrido em contradição e omissão. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo. Contudo, não há que se cogitar de contradição, por inconcebível, entre o que conste de alguma peça dos autos, ou mesmo com a legislação aplicável ou a realidade fática tida por verdadeira, como aspira o Embargante, o que, em melhor análise, refere-se a caso de error in iudicando ou a critério de valoração probante e não de antagonismo no conteúdo decisório. Por outro lado, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento, ou seja, busca o Embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença em exercício de subsunção da casuística dos autos à legislação tida por aplicável e à prova dos autos, ao que não se presta dito remédio processual. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716280-92.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: S 2 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EXECUTADO: GUILHERME NEIVA PERES COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 186500559 o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Conforme ficha de atualização cadastral junto à Receita Federal do Brasil acostada ao ID 190838806, verifica-se que a devedora encontra-se baixada o que impede sua desconsideração. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A autonomia jurídica da sociedade poderá ser afastada quando demonstrada o seu uso abusivo, por meio do desvio de finalidade ou abuso de confiança, nos exatos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A chamada "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual sua decretação não pressupõe somente a mera demonstração de insolvência da sociedade empresária, mas também a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por este motivo, o redirecionamento da execução aos sócios da executada exige prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica. 3. O argumento de não ter sido adimplida a obrigação, nem tampouco bens passíveis de penhora para a quitação da dívida, não autoriza, por si só, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, este argumento não permite a constrição dos bens dos sócios para alcançar o êxito da execução. 4. In casu, a empresa executada está como "baixada" por encerramento de suas atividades em liquidação voluntária, sendo que nestes casos, já entendeu o STJ que "A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica." (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460) 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1819191, 07410638920238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Retornem os autos para o arquivo, nos termos da decisão de ID 134578972. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716280-92.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: S 2 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EXECUTADO: GUILHERME NEIVA PERES COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização de pesquisa por meio do sistema ERIDF, uma vez que a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita. Ressalto, por oportuno, que a consulta ao mencionado sistema não é gratuita. Ademais, não há necessidade da intervenção do judiciário para a busca pretendida. Nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante os cartórios imobiliários a fim de obter as informações pleiteadas, mediante o pagamento das custas/emolumentos. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. TEIMOSINHA. RENAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. ERIDF. PAGAMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD são ferramentas colocadas à disposição do Poder Judiciário e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. Consoante orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se exige a comprovação do esgotamento de diligências do credor no intuito de encontrar bens dos executados como condicionante para a utilização de sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. 3. A ferramenta do SISBAJUD que permite a ordem de bloqueios de dinheiro de forma automática (teimosinha) é uma grande aliada para gargalo da justiça que são os processos executivos. 4. A utilização do sistema eRIDF depende do pagamento prévio dos emolumentos, ressalvado apenas aqueles que são beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso do agravante/credor. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. (Acórdão 1768844, 07240109520238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica na substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Indique a credora bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Retornem os autos para o arquivo, nos termos da decisão de ID 134578972. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

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