Cumprimento de sentença 0734390-14.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734390-14.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0734390-14.2022.8.07.0001. AUTOR: REAL ENGENHARIA LTDA REU: GENILSON DA LUZ SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, movida por REAL ENGENHARIA LTDA em desfavor de GENILSON DA LUZ SILVA, partes qualificadas nos autos. Em suma, descreve a requerente ter firmado com o réu promessa de compra e venda, tendo por objeto o imóvel situado no SHCN, EQN 412/413, Bloco A, sala 217, vaga de garagem nº 97, Edifício Real Park, Brasília/DF, então em edificação. Afirma que o contrato teria sido regularmente adimplido, com a quitação do preço pactuado, tendo sido a unidade disponibilizada ao demandado. Assevera, contudo, que o requerido teria deixado de observar obrigações que estariam a lhe recair, consistentes no registro imobiliário da aquisição, bem como na transferência da titularidade tributária do bem, nada obstante instado a tanto. Nesse contexto, nos termos do pedido formulado, delimitado pela sentença de ID 154051460, requereu a imposição ao réu do dever de adotar as providências necessárias à lavratura da escritura de compra e venda, com o respectivo registro imobiliário, bem como de regularizar, perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, os registros de responsabilidade tributária pelo imóvel. Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID 136470993 a ID 136475298. Impossibilitado o chamamento pessoal do requerido, por se encontrar em local ignorado, levou-se a efeito a citação por edital (ID 165806188 e ID 165966228), não tendo havido, contudo, o ingresso da parte ré no feito. Tal circunstância ensejou a atuação da Curadoria Especial, que ofereceu a contestação de ID 176566530, na qual se limitou a manifestar negativa geral à pretensão, tendo postulado a concessão da gratuidade de justiça à parte demandada. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. O feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos narrados na petição inicial e refutados na contestação, ofertada por negativa geral, podem ser elucidados pelos argumentos e elementos documentais apresentados nos autos. Inicialmente, comparece impositivo indeferir o pedido, formulado pela Curadoria Especial, voltado à concessão de gratuidade de justiça à parte ausente, por ela representada. Isso porque, a despeito da atuação da Defensoria Pública em favor da parte demandada, no exercício da Curadoria Especial, mister instituído pelos artigos 72, inciso II, do CPC, e 4º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 80/94, tal situação não se confunde com aquelas em que o patrocínio decorre da comprovada hipossuficiência da parte, pressuposto indispensável para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido, colha-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA. INOCORRÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. ART. 397 DO CC. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A citação por edital ocorrerá tão somente quando o réu for desconhecido ou quando for ignorado o lugar em que se encontrar. 2. Para se verificar o esgotamento das vias necessárias para a localização do réu, não é imperiosa a expedição de ofícios para todos os órgãos públicos e empresas de telefonia fixa e móvel. Basta a adoção de medidas efetivas visando a sua localização. 3. Aplica-se o prazo quinquenal previsto no § 5º, I, do art. 206 do Código Civil para os casos de execução fundada em débito líquido constante de instrumento particular, qual seja, termo de confissão de dívida. 4. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois, embora haja previsão no diploma processual de prazo para realização da citação, sob pena de não interromper a prescrição, tal preceptivo não pode ser utilizado em desfavor do credor, especialmente quando a demora da efetivação do ato citatório não decorreu de desídia sua, que agiu diligentemente para localização do devedor. 5. Os juros de mora sobre as faturas de energia elétrica em atraso devem incidir a partir do vencimento do documento de confissão de dívida, por se tratar de obrigação com termo certo (art. 397 do CC). 6. A atuação como curador especial, nas hipóteses em que o réu revel é citado por edital, não leva necessariamente à concessão da assistência judiciária, pois a hipossuficiência não se presume, devendo haver prova de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (Acórdão n.1122567, 20180110034316APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2018, Publicado no DJE: 12/09/2018. Pág.: 444/449) Indefiro, portanto, por imperativo de isonomia substancial, a gratuidade de justiça colimada pela Curadoria, ante a ausência de qualquer indicativo concreto de que seria a parte demandada, à luz dos critérios exigidos pela lei e pela jurisprudência, de fato, merecedora da excepcional benesse de litigar sem riscos. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, tampouco se vislumbrando elemento de tal ordem a reclamar deliberação, de ofício, pelo Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito da questão posta nos autos. Examinada a postulação, tenho que a pretensão não comporta acolhida. O vínculo jurídico, que constitui a fonte da obrigação de fazer colimada, se faria materializado no contrato consignado no instrumento de ID 136473639, por força do qual celebraram as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Com efeito, o referido contrato, em sua cláusula 8.4 (ID 136473693 – págs. 7/8), de fato erigiu, como obrigação oponível ao promitente comprador, o dever de, estando com a unidade quitada, diligenciar a lavratura da escritura de compra e venda, bem como proceder ao respectivo registro, no prazo máximo de sessenta dias, contado do recebimento da convocação. Por sua vez, no que se refere ao dever de atualizar os registros inerentes à responsabilidade tributária, encontra previsão específica na Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que, em seu artigo 34, define, como sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, qualidade que, por força do contrato celebrado e ultimado, se atribui ao requerido. A quitação do preço ajustado vem a ser reconhecida pela credora, ora demandante, evidenciando o documento de ID 136474641 que o réu teria sido notificado, para o fim de regularizar o registro dominial e os registros inerentes à responsabilidade tributária pelo bem imóvel. Contudo, colhe-se, da certidão de ônus do imóvel, acostada pela parte autora, em via atualizada, em ID 177111300, que a pretensão encontraria óbice jurídico intransponível. Isso porque, do referido registro público, consta a averbação de bloqueio da matrícula, levada a efeito em 28/10/2020 (anteriormente à propositura da presente, portanto), por força de imposição judicial exarada na ação de nº 0728464-23.2020.8.07.0001, processada perante o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília. Do compulsar daqueles autos, observa-se que, por força de sentença proferida em 23/04/2022, atualmente transitada em julgado, restou reconhecida, em favor de terceiros (LINCOLN LOPES DA SILVA e MÁRCIA DE AGUIAR DA SILVA), a titularidade dos direitos sobre o imóvel objeto da presente demanda. Transcrevo, por sua relevância, tal tópico dispositivo do julgado: Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR ANTES DEFERIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, interpretados de acordo com o art. 322, § 2º, do CPC, para reconhecer a simulação e declarar a nulidade dos negócios jurídicos impugnados pela requerente e devidamente especificados nos autos, retratados por cessões de direitos e procurações referentes aos seguintes imóveis: 1) SGA/S Quadra 905 Conjunto C, Bloco “D”, Sala 207 do Edifício Central Park – Matrícula n° 125.074; 2) SGA/S Quadra 905 Conjunto C, Bloco “D”, Sala 208 do Edifício Central Park – Matrícula n° 125.075; 3) SGA/S Quadra 905 Conjunto C, Bloco “E”, Sala 222 do Edifício Central Park – Matrícula n° 125.135; 4) SGA/S Quadra 905 Conjunto C, Bloco “G”, Garagem n° 183 do Edifício Central Park – Matrícula n° 124.838; 5) Ed. Real Park - EQN 412-413 Bloco A, Sala 217 e garagem n° 097 – Matrícula n° 81.664, reconhecendo, em decorrência, a validade e eficácia dos negócios jurídicos dissimulados, ocultos, de maneira que o réu LINCOLN LOPES DA SILVA e a autora MARCIA DE AGUIAR DA SILVA passam a ser, na forma do art. 167 do CCB e para todos os efeitos legais, inclusive partilha, os verdadeiros titulares dos eventuais direitos sobre os reportados imóveis. Nesse contexto, ressai evidente que a obrigação que, por força de vínculo contratual, erigido entre as partes ora litigantes, originariamente se fez oponível ao requerido, ora se faz exaurida, em razão do impeditivo superveniente, advindo da sentença que findou por reconhecer, em favor de terceiros, os direitos reais sobre o imóvel. Relevante gizar que tal fato, que, repise-se, antecede a propositura da presente ação, restou inequivocamente submetido à ciência da parte autora, haja vista o registro da indisponibilidade judicial, averbado na matrícula do imóvel ainda em 28/10/2020 (ID 177111300), viabilizando à demandante a identificação daqueles que atualmente se qualificariam como proprietários e responsáveis tributários pelo imóvel em questão, por força de sentença transitada em julgado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e dou por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Registre-se que a verba honorária, ora arbitrada, constitui obrigação erigida em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, que atuou no feito em exercício da Curadoria Especial. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 16/08/2024

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